PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 042 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consoante exposição de motivos anexa, encaminho a V.Exas., para tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
e dá outras providências”, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense.
Atenciosamente,
A
ALAN ay f
TEIXEIRA FILHO —
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEI Nº 2020
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
os órgãos da administração municipal direta, as autarquias e as fundações públicas
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| — assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — assistência a emergências em saúde pública;
Il — admissão de professor substituto, assim compreendido o profissional
contratado para substituir o titular de cargo público temporariamente afastado em razão
de licença superior a trinta dias, ou assunção de cargo comissionado, hipóteses que não
geram vacância do cargo;
IV — admissão de professor temporário, assim compreendido o profissional
contratado para suprir demanda decorrente da expansão de turmas, na hipótese de não
haver candidato habilitado em concurso para nomeação, limitada a contratação ao tempo
necessário para a realização de novo concurso;
V — admissão temporária de profissional especializado para atendimento a aluno
portador de necessidades especiais, matriculado em escola de ensino regular, quando o
número de alunos naquelas condições não justificar o preenchimento de cargo público.
VI — execução de serviço certo e temporário, por profissionais especializados ou
técnicos;
VII — contratação temporária de pessoal para desenvolvimento de ação ou projeto
transitório decorrente de convênio ou outro ajuste com órgãos da administração direta
ou indireta do governo federal ou estadual, que estabeleça prazo determinado de
duração e a execução não puder ser operacionalizada por intermédio das parcerias
previstas na lei nº 13.019/14;
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8 1º Os contratados para atender às situações estabelecidas por este artigo terão
seu vínculo com a administração pública regulados por contrato administrativo por tempo
determinado. .
8 2º Os serviços públicos que não se enquadrarem nas hipóteses deste artigo
poderão ser realizados por meio de execução indireta, mediante contratação, observada
a legislação aplicável às licitações públicas.
8 3º Para os fins do disposto no inciso IV, a administração municipal deverá
publicar edital de novo concurso público em no máximo 180 (cento e oitenta) dias do
término da vigência de concurso anterior, para suprir as vagas existentes em razão de
vacância ou expansão de vagas.
Art. 3º As contratações previstas no art. 2º terão por prazo máximo:
| — Nas hipóteses dos incisos |, Il e Vl: 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual
período;
Il - Na hipótese do inciso Ill: o período do afastamento do professor titular,
limitado a um período letivo anual;
Ill — Na hipótese dos incisos IV e V: um período letivo anual;
IV— Na hipótese do inciso VII: período necessário à conclusão da ação ou projeto
previsto no convênio ou outro ajuste pactuado.
Parágrafo único. O horário de trabalho será previsto no contrato, admitindo-se o
sistema intercalado de 12 x 36 horas, quando a necessidade do serviço o justificar.
Art. 4º A carga horária do pessoal contratado na forma desta lei está limitada a
40h (quarenta horas) semanais.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado na forma desta lei será equivalente
ao vencimento básico estabelecido para o servidor público da Prefeitura Municipal de
Ubá, de atribuição ou formação técnica ou científica equivalente.
Parágrafo único. Além da remuneração pelos dias efetivamente trabalhados, o
contratado nos termos desta lei terá assegurado os seguintes direitos e vantagens,
observado, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá:
| — diária, na hipótese de afastamento autorizado do Município, a serviço, em
caráter eventual ou transitório;
Il — gratificação natalina;
Il — férias, acrescidas do terço constitucional;
IV — contribuição previdenciária a ser recolhida ao Regime Geral de Previdência
Social; A
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V — adicional de insalubridade ou periculosidade, se no desempenho de atividade
insalubre ou perigosa;
VI — adicional noturno;
VII — adicional por serviço extraordinário;
VIII — salário-família pago em razão do dependente do contratado de baixa renda
nos termos da lei federal;
IX — descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
X — Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte;
XI — licenças remuneradas:
a) para tratamento de saúde;
b) à gestante e à(ao) adotante;
c) paternidade;
d) por acidente em serviço;
XII — concessão para ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:
a) por 01 (um) dia, para doação de sangue;
b) por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:
1) casamento;
2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos,
c) por 04 (quatro) dias consecutivos, por falecimento de irmão, sogros, padrasto,
madrasta, avós, netos, enteados e menor sob sua guarda ou tutela;
d) por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de sobrinho, cunhado
e tio.
Parágrafo único. Ao término do contrato, a gratificação natalina e as férias
pendentes, estas acrescidas do terço constitucional, serão pagas ao contratado,
proporcionais ao tempo trabalhado.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá, na vigência da
contratação:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato,
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
a
Vas
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III — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorrido
prazo equivalente ao do contrato imediatamente anterior, limitado o interstício ao prazo
de 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado;
Ill — em caso de professor substituto, quando o titular reassumir o exercício do
cargo;
IV — em caso de admissão temporária, nos termos dos incisos IV e V do art. 2º,
quando o nomeado em virtude de aprovação em concurso público entrar em exercício;
V — por desempenho insuficiente, apurado em processo que garanta o
contraditório.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa da administração pública, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei será feito mediante
processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, não podendo o período de
inscrições ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. Havendo concurso público com data de validade em curso, o
classificado no concurso terá preferência para contratação.
CAPÍTULO II
Disposições Transitórias
Art. 10. Em razão da limitação de circulação de pessoas e aglomerações
ocasionadas pela pandemia do Coronavírus Covid-19 e para que não haja prejuízo à
continuidade de serviços públicos essenciais, fica excepcionalmente autorizada nos
primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei, o aproveitamento de seleções
públicas vigentes.
Art. 11. As designações temporárias vigentes na data da publicação desta lei, e
que se enquadrarem nas hipóteses previstas no seu art. 2º, permanecerão vigentes até
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exaurir o prazo estabelecido no ato de designação, desde que não ultrapasse o período
de 180 dias.
CAPÍTULO Ill
Disposições Finais
Art. 12. Ficam revogados o art. 296; o art. 297; o art. 298; o art. 299, o art. 300,
capute 88 3º,4º,5º€e6º eo art. 301, da Lei Complementar 014, de 1992.
Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 30 de setembro de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá,
A Comissão instituída pela Portaria nº 15.820, de 31 de agosto de 2020, apresenta a
V.Exa. o anteprojeto de lei anexo, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para análise da
conveniência e oportunidade de seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
| - Necessidade de alteração da legislação municipal:
O anteprojeto de lei em tela foi elaborado para substituir dispositivos do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Ubá (art. 300) e outras leis esparsas (Lei
Complementar 131/2010, Lei Complementar 147-A/2013; Lei Complementar 182/2015 e
Lei Complementar 186/2016), declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo da ADI nº 1.000.19.033251-0/000,
consoante Acórdão anexo. Todas as normas declaradas inconstitucionais são atos do
Poder Legislativo, com origem no Poder Executivo, em administrações anteriores.
| - Lei norteadora do anteprojeto de lei:
A comissão, ao elaborar o anteprojeto de lei em comento, teve por base a Lei
Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Isto, por que a referida lei federal se encontra em vigor, não tendo a sua
constitucionalidade contestada em qualquer tribunal. Logo, sendo válida para a
administração pública federal, com as mudadas e adaptações necessárias ao interesse
local, seu conteúdo também será válido para a esfera municipal.
Ill — Restrições das hipóteses de contratação temporária:
Ao estabelecer as hipóteses de contratação temporária, a comissão optou por um
texto enxuto, com poucos casos passíveis de contrato temporário, se restringindo
àquelas situações em que não for possível a nomeação para cargo de provimento
efetivo. Isto, para não se macular o princípio constitucional do concurso público. Para
isso, está-se inserindo na proposta a obrigatoriedade de divulgação de novo edital de
concurso público em até 180 dias do término da vigência do concurso anterior, para que
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os cargos que se tornarem vagos sejam providos por servidor efetivo. Isto, além de
positivo para a continuidade do serviço público, contribuirá para a reposição do servidor-
contribuinte para o regime próprio de previdência, na medida que é necessário manter o
patamar de contribuições para fazer face ao aumento natural da folha de inativos.
Assim, as contratações temporárias ficam restritas a:
| — assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
il — assistência a emergências em saúde pública;
Wl — admissão de professor substituto, assim compreendido o profissional
contratado para substituir o titular de cargo público temporariamente afastado em razão
de licença superior a trinta dias, ou assunção de cargo comissionado, hipóteses que não
geram vacância do cargo;
IV — admissão de professor temporário, assim compreendido o profissional
contratado para suprir demanda decorrente da expansão de turmas, na hipótese de não
haver candidato habilitado em concurso para nomeação, limitada a contratação ao tempo
necessário para a realização de novo concurso;
V — admissão temporária de profissional especializado para atendimento a aluno
portador de necessidades especiais, matriculado em escola de ensino regular, quando o
número de alunos naquelas condições não justificar o preenchimento de cargo público.
VI — execução de serviço certo e temporário, por profissionais especializados ou
técnicos;
VII - contratação temporária de pessoal para desenvolvimento de ação ou projeto
transitório decorrente de convênio ou outro ajuste com órgãos da administração direta
ou indireta do governo federal ou estadual, que estabeleça prazo determinado de
duração e a execução não puder ser operacionalizada por intermédio das parcerias
previstas na lei nº 13.019/14.
IV — Justificativa da necessidade da contratação temporária nas hipóteses
contempladas no anteprojeto de lei:
Assistência a situações de emergência ou de | Hipótese já prevista no art. 297 da LC 014/92 e
calamidade pública também na Lei Federal nº 8.745/93. Está trazendo
para o atual diploma legal para unificação do tema
em um único diploma legal. Prazo máximo da
contratação: 90 dias, prorrogáveis por igual período.
Assistência a emergências em saúde pública Hipótese já prevista no art. 297 da LC 014/92 e
também na Lei Federal nº 8.745/93. Está-se
trazendo para o atual diploma legal para unificação
do tema em um único diploma/egal. Prazo máximo
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da contratação: 90 dias, prorrogáveis por igual
período.
Admissão de professor substituto
O professor substituto, na dicção da lei municipal,
seria o profissional contratado para substituir o titular
de cargo público temporariamente afastado em
razão de licença superior a trinta dias, ou assunção
de cargo comissionado. Tome-se como exemplo
uma professora que se afasta temporariamente para
tratamento de saúde ou de licença maternidade:
tem-se que haver um mecanismo para se contratar
outro professor para suprir a sua ausência na
regência de turma. Não é, claramente, hipótese de
nomeação de outro professor em caráter efetivo,
porque ao término da licença a professora titular
voltará ao cargo e o substituto terá de ser
dispensado. Prazo máximo da contatação: o mesmo
período de afastamento do professor titular, limitado
a um período letivo anual.
Admissão de professor temporário.
O professor temporário, na definição pretendida com
a nova lei, será aquele professor contratado
temporariamente, em caráter excepcional, para
suprir demanda decorrente da expansão de turmas,
na hipótese de não haver candidato habilitado em
concurso para nomeação, limitada a contratação ao
tempo necessário para a realização de novo
concurso. Note-se que serão raras as contratações
nessa hipótese, eis que a administração terá, por
força legal, obrigação de publicar outro concurso em
no máximo 180 dias do término do anterior. É
preciso manter a possibilidade legal, porque é um
caso que pode acontecer e a administração
municipal não pode deixar a nova turma criada sem
professor. Prazo máximo da contatação: um período
letivo anual,
Execução de serviço certo e temporário, por
profissionais especializados ou técnicos,
Hipótese já prevista no art. 297 da LC 014/92, não
declarado inconstitucional pelo TJMG. Está-se
trazendo para o atual diploma legal para unificação
do tema em um único diploma legal. Prazo máximo
da contratação: 90 dias, prorrogáveis por igual
período.
Contratação temporária de pessoal para
desenvolvimento de ação ou projeto transitório
decorrente de convênio ou outro ajuste com
órgãos da administração direta ou indireta do
governo federal ou estadual, que estabeleça
prazo determinado de duração e a execução não
puder ser operacionalizada por intermédio das
parcerias previstas na lei nº 13.019/14.
Em virtude de convênios ou outros ajustes com a
União ou o Estado, a Prefeitura pode vir a assumir a
execução de alguma ação temporária, com prazo de
início e fim estabelecido no convênio. Sempre que
possível, essas ações serão realizadas por meio de
parcerias com Organizações Sociais, nos termos da
Lei Federal 13.019/14. Há casos, contudo, que a
execução necessitará/ser executada diretamente
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pela administração pública e a contratação de
profissionais. Prazo máximo para a contratação: o
prazo estabelecido no convênio para duração da
ação ou programa.
Obs.: Em todos os casos, o contratado não poderá ser novamente contratado antes que transcorra
prazo idêntico ao da contratação anterior. Exemplo: um professor que substitua uma professora
licenciada para licença maternidade, por seis meses, não pode ser novamente contratado para qualquer
outra função temporária antes que transcorra o prazo de seis meses. Esta restrição consta de leis
similares de outros entres e se destina a reforçar a característica da excepcionalidade da contratação
temporária, de forma que uma pessoa não tenha seu contrato temporário prorrogado por diversos
períodos.
V — Manutenção de concursos públicos com vigência “permanente”:
O anteprojeto, como mencionado, prevê a realização de concursos públicos com
periodicidades menos espaçadas, de forma que sempre haja concurso público dentro do
prazo de validade ou com o mínimo de intervalo possível. Isto, para que seja sempre
possível à administração nomear servidores efetivos para as vagas que forem surgindo,
como nas hipóteses de falecimento, exoneração ou aposentadoria de titulares
(vacância). A proposta prevê que a administração deve publicar o edital para novo
concurso em até 180 dias do término da vigência do concurso anterior. Este prazo é
necessário à vista do complexo planejamento para a realização de um concurso público.
Importa registrar que a administração municipal, inclusive, já possui um concurso
público com edital publicado, para provisão de vários cargos da carreira municipal
(professor, inclusive). O concurso está com o calendário suspenso por causa da
pandemia do Coronavírus Covid-19 e estima-se para breve a retomada do concurso,
com a divulgação de novo calendário, com a esperada mitigação de restrições impostas
pelo Comitê Estadual do Covid-19 para aulas e provas presenciais.
VI- Considerações Finais:
Convertido o anteprojeto de lei e o projeto dele decorrente em lei, terá a
administração municipal dispositivos que permitam contratações excepcionais para não
interromper serviços públicos essenciais, privilegiando, em todos os casos, o provimento
efetivo por concurso público.
Ubá, 25 de setembro de 2020.
[, 7
Mônica váone spósito Marchi” Evandro dé Castro Doriguetto
Presidente da Comissão Secretário da Comissão
Membros da comissão: Anderson Moreira Vieira (Secretaria Municipal de Educação), Débora Barros Pinto
(Secretaria de Educação), Fernanda Rodrigues do Carmo (Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social) e Rafael Campos Gazolla (Secretaria Municipal de Saúde). f
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 15.820, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, considerando a
decisão contida no Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
no autos do processo número 1.0000.19.033251-0/000, e na forma estabelecida pelo art.
128, H, “c”, da Lei Orgânica Ubaense,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para a
elaboração de anteprojeto de lei para subsidiar proposição a ser encaminhado ao Poder
Legislativo, contendo nova regulamentação, na esfera municipal, da contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:
I - MÔNICA VALLONE ESPÓSITO MARCHI, Secretária Municipal de
Administração, como presidente da comissão;
Il - EVANDRO DE CASTRO DORIGUETTO, representando a Secretaria
Municipal de Governo, como secretário da comissão;
HI - ANDERSON MOREIRA VIEIRA e DÉBORA BARROS PINTO, como
representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV — RAFAEL CAMPOS GAZOLLA, como representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
V — FERNANDA RODRIGUES DO CARMO, como representante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Estabelecer o prazo de trinta dias, a contar da publicação desta portaria, para
a conclusão dos trabalhos da comissão.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG, 31 de agosto de 2020.
INTTNVAS po
ENSON TEIXEIRA FIL
refeito-de Ubá
DO-e: 02/09/2020.
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