| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno no distrito de Diamante ao Estado. |
| native_id | 6351 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado do Minas Gerais PROJETO DEtfl N9 3rf/7f Autoriza doag6o de terreno ao Estado Art. 19 -Fica a Prefeitura Municipal de ub:, autorizada a doar, ao Estado de Minas Gerais, uma area de terreno do distrito do Diamante, medindo I.250,00 m2, situado no aludido Distrito, com as se 9uintes con for.ntae6es:de frente a rua existente, dos fundos com Jo;o Corbel i, e a esquerda com o Estado de Mines Geraie, e a direita com - terreno da I9rej.a. Art. 29 -Rev®gadas as disposigo®s em contr:rio, esta lei ~ entrar: em vigor na data de sue publ icaeao. ~ Mc>d. MP/1 -0001 a 0500