materia nº 45/1978

PF3EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE IiEI N9 L
D€ denomina Via ptibllea.
Art. 1Q-Passa a denominar-se Rtia Silv€rio Amaral, a atual
RuaL existente entre as fuas Nossa Senhora da Satide e Vicente Leite,
onde se localiza o Hospital Sao Vicente de Paul.o, nesta cidade.
Art. 2£ - 0 Executivo providenciar€ a comunicaeao necess€-
ria a ELpl.esa Brasileil`a de Corl`eios e Tel€grafos, ben como a eoloca
ego das placas indicativas.
AI.t. 39 - Revogam-se as disposie5es em contr€rio.
Sala, das Reuni5es, em 02 de agosto de 1.978
Jos6 Bigonha Gazolla - Presidente
Jarbas Domingues Lamas - Secret€rio
PROPOSIcfio DE IiEI H9 +5/78
REOES DO VET_O
Ao preciar a pl.oposiego da Lei L5/78, que d€
denominaego a logradouro ptiblico sou compelid.® a op6r-1he veto to￾tal,
A mat6ria acha-se regulada pela I-ei Municipal
nQ 763 de 1968, que pro±be dal. denominaego a trechos de rua que nao
tenha pelo memos 1359, visando dar normas a topon±mia d.a eidade.
Ocorre que havendo legisla.ego sobre a mat€ria,
razao pela qual nego sans5o ao projeto, funda.mentado na sua ilega,l±
dade, devolvendo a mat6ria foealizada ao douto exame daL egl.6gia Ga￾mal.a Municipal.
PI`efeituraL Municipal de Ub£, 10 de agosto de 1978
Irineu
- Pref eito Municipal -
Mod. MP/ 1 - 0501 a 1000