| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1978 |
| Date | 1978-08-22 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno no Alto Santa Cruz, ao Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 6366 |
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PF}EFEITUFiA MUNICIPAL DE UBA Estado de Minas Gerai9 PROJETO DE Autoriza doa€:o de terreno ao Estado. Art. IQ -Fica a Prefeitura Municipal de ub6, autorizado a door, ao Estado de Minas Gerais, uma nova :rea de terreno urbano, de propriedade do municfpio, medindo 67 X 60 m2, situado no - alto do Bairro Santa Cruz, nesta cidade, confrontando com Francis co de Lueas pelas:difer.entes lados e pela frente com a rua projetada, Art. 2Q -Revogadas as disposi€oes em contr96rio, entrando ®- r=. esta lei em vigor na data de sua publicaeao. Mod. MP/ 1 - 0501 a 1000