| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1978 |
| Date | 1978-09-04 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno à Fundação de Artes de Ubá (FAU) |
| native_id | 6368 |
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PREFEITUF3A MUNICIPAL DE UBA Estado de Mina§ Gerai9 PROJETO ± E E fa7a8 Substitutivo do proj.eto ±±J78. Art. IQ -Fica o Prefeito Municipal de ub:, autori zado a doar a Fundae:o de Artes de ubs (FAu), uma :red de terreno me dindo 19,80 X 57,60 confrontando com Monsenhor Lincoln Ramos e por - outro lado com as lrm:s do Col69io Sacre Couer de Marie, e pelos fun dos com APAE, Assoclaeao dos Pais e Amigos dos Excepcionais e pela - - frente com a Avenida Jacinto Soares de Souza Lima. Art. 29 -Caso a construe:o n:o se inicie no prazo de dois anos, a contar da entrega do im6vel, este reverter: ao patri m6nio municipal. Art. 39 -No caso de dissolu€:o da Entidade tan - b€m o im6vel e sues ben§eitorjas ser:o incorporadas ao patrim6nio mu nicipa, . Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio, entrando a presente lei em vigor na data de sue publ icaeao. ~ Mod. MP/ 1 - 0501 a 1000