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materia nº 56/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1978
Date 1978-09-04
EmentaAutoriza doação de terreno à Fundação de Artes de Ubá (FAU)
native_id6368

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITUF3A MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina§ Gerai9
PROJETO ± E E fa7a8
Substitutivo do proj.eto ±±J78.
Art. IQ -Fica o Prefeito Municipal de ub:, autori
zado a doar a Fundae:o de Artes de ubs (FAu), uma :red de terreno me
dindo 19,80 X 57,60 confrontando com Monsenhor Lincoln Ramos e por -
outro lado com as lrm:s do Col69io Sacre Couer de Marie, e pelos fun
dos com APAE, Assoclaeao dos Pais e Amigos dos Excepcionais e pela - -
frente com a Avenida Jacinto Soares de Souza Lima.
Art. 29 -Caso a construe:o n:o se inicie no prazo
de dois anos, a contar da entrega do im6vel, este reverter: ao patri
m6nio municipal.
Art. 39 -No caso de dissolu€:o da Entidade tan -
b€m o im6vel e sues ben§eitorjas ser:o incorporadas ao patrim6nio mu
nicipa, .
Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio,
entrando a presente lei em vigor na data de sue publ icaeao. ~
Mod. MP/ 1 - 0501 a 1000

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