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← Ubá (MG)

materia nº 62/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1978
Date 1978-09-05
EmentaDoa terreno ao Rotary Club de Ubá, divisando com a Praça de Esportes e o Departamento de Estrada de Rodagem.
native_id6374

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PF3EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina§ Gerais
PROJETO r± ,± IV¥an
Doa€:o faz
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a doar ao Rotary Club ou Casa da Amizade dos Rotarianos, desta -
cidade uma :rea de terreno divisando com a praea de esporte e o De￾partamento de Estrada de Rodagem, onde ache local izado uma torre de
Radio, conforme descnl`?ao constante da excritura. ~
LLI Art. 2Q -Caso a constru?ao n;o se inicie no prazo de
dois anos, a contar da data da entrega do im6vel, este reverters ao
patrim8nio municipal .
ARt. 39 -Revogam-se as disposi?6esm em contr:rio en￾trando este lei em vigor na data de sua publ ic€a;o.
Mod. MP/ 1 - 0501 a 1000

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