PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 043, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “institui o serviço de
plantão 24 horas das farmácias e drogarias no Município de Ubá e dá outras providências”.
O projeto de lei em comento substitui e revoga a Lei Municipal nº 4.572, de 12 de julho de
2018, que regula o tema, e que tem sido objeto de controvérsias e até mesmo de contestação judicial,
vez que não permitia que farmácias não escaladas para determinado dia de plantão, funcionasse em
concorrência com os estabelecimentos plantonistas.
De fato, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede da Apelação Cível
nº1.0000.19.006515-1/004, decidiu que “a limitação do número de drogarias aptas a funcionar em
horários extraordinários, ainda que estabelecido regime de plantão homogêneo, cerceia o direito da
Impetrante ao livre exercício de sua atividade comercial, tal qual restringe o acesso dos cidadãos à
saúde, que terão estabelecimentos a menos para recorrer, caracterizando extrapolação da
competência conferida pelo art. 30, 1, da CR/88”.
Assim, a nova norma que estamos submetendo a essa Câmara estabelece o plantão de 24h, de
forma a garantir o atendimento ininterrupto à comunidade, contudo sem proibir que farmácias e
drogarias não escaladas para o plantão possam também funcionar, se o quiserem.
E imprescindível que haja o plantão obrigatório, para se evitar que em determinados horários e
ocasiões não se tenha sequer um estabelecimento funcionamento, conquanto em outros horários, de
maior apelo comercial, muitas estejam disponíveis para o público usuário.
Importante registrar, também, que a norma prevê a proibição de preços diferenciados no
plantão, o que será objeto de fiscalização por parte da vigilância sanitária municipal.
Eis, portanto, o projeto de lei que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores, elaborado
a partir de sugestões técnicas do órgão municipal de fiscalização sanitária, com a participação da
Câmara das Farmácias e Drogarias de Ubá e Região — CFDUR, observando as disposições das Leis
Federais 5.991/73 (controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências) e 13.874/19 (Declaração de direitos de Liberdade Econômica).
Atenciosamente, / f
nela
W
Bdson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEINº 076/4020
Institui o serviço de plantão 24 horas das farmácias e drogarias no Município de
Ubá e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão de Farmácias e Drogarias no
Município de Ubá, com a finalidade de garantir atendimento ininterrupto à comunidade.
Art. 2º O plantão funcionará em sistema de rodízio, de acordo com escala a ser divulgada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º Participarão do sistema de rodízio de plantões todos os estabelecimentos qualificados como
farmácias, drogarias e “drugstores”, inscritos na vigilância sanitária do município e que possuam alvará
sanitário, vedada a transferência da obrigação do plantão estabelecido, sem prévia aquiescência da
Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º O estabelecimento que estiver escalado para cumprir o plantão manterá suas atividades,
obrigatoriamente, pelo período de 24h (vinte e quatro horas), iniciando suas atividades às 7h00min do dia
de início até as 7h00nin do dia do término, sendo facultado ao estabelecimento realizar atendimento por
vão ou janela a partir das 22h00min.
8 3º Os estabelecimentos não escalados para o plantão 24h poderão funcionar em horário livre e
facultativo, mesmo coincidente com o plantão de outro estabelecimento.
$ 4º Poderá haver mais de um estabelecimento escalado para o plantão obrigatório em uma mesma
data e horário.
8 5º Farmácias de Manipulação Alopáticas e Homeopáticas, não fazem parte do serviço de plantão
de atendimento 24 horas.
Art. 3º A escala do plantão será realizada por sistema de rodízio com sorteio público trimestral
realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em local, data e horário previamente comunicado à Câmara
das Farmácias e Drogarias de Ubá e Região - CFDUR.
Parágrafo único. No caso de abertura de novos estabelecimentos, os mesmos estarão obrigados ao
rodízio de plantões, a partir do sorteio público trimestral seguinte à emissão do alvará sanitário pelo serviço
de vigilância municipal,
Art. 4º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município ficam obrigadas a manter, em local
visível, a relação dos estabelecimentos de plantão, com seus respectivos endereços e telefones.
Parágrafo único. A relação dos estabelecimentos de plantão serão publicados diariamente no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Ubá.
Art. 5º Constitui infração fechar o estabelecimento em dia e horário designado para o plantão,
punível com as seguintes penalidades: A
N
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Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte legítima para oferecer denúncia de inobservância desta
lei.
Art 7º Os plantonistas são obrigados a manter a política de valores de medicamentos exercida fora
dos horários de plantão, sob a pena de sofrer as infrações do art. 7º.
Art. 7º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I-Na primeira Autuação: Advertência por escrito;
II — Na segunda Autuação: Multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais);
HI — Na terceira Autuação: Multa em dobro;
IV — Na quarta Autuação: Suspensão do Alvará de funcionamento por 30 dias;
V— Na quinta Autuação: Suspensão do Alvará de funcionamento por 90 dias;
VI — Na sexta Autuação: Cassação do Alvará de funcionamento e proibição de expedição de novo
alvará pelo prazo de um ano.
Parágrafo único. o valor estabelecido no inciso II será atualizado em 1º de janeiro de cada ano, a
partir de 2021, aplicando-se o IPCA apurado no ano anterior.
Art. 8º O infrator será notificado do auto de infração, que especificará a infração cometida, bem
como a sanção em que está incurso.
Art. 9º O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for
verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado, devendo conter:
I —- Nome do infrator;
HW Local, data e hora da lavratura da infração;
III — Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidades a que estão sujeitos o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V — Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, bem como da
autoridade autuante;
VI - Prazo para interposição de recurso ou pagamento da multa, quando cabível;
Parágrafo único. O auto de infração poderá ser instaurado de ofício ou mediante denúncia ou
boletim de ocorrência. (o
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Art. 10. O infrator será notificado para ciência ou auto de infração:
I— Pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo;
II — Pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura;
HI — Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância
deverá ser mencionada expressamente no auto de infração.
$ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez no órgão de imprensa
oficial do município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias corridos após a publicação.
Art. 11 Fica assegurado ao notificado o prazo de dez dias corridos para recurso, o qual deverá ser
feito por escrito, junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Ubá.
Art. 12 A receita decorrente da aplicação de multas, nos termos desta lei, constituirão receita do
Fundo Municipal de Saúde, e se destina a cobrir despesas dos serviços de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Unico. Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos tributários
correspondentes serão inscritos em dívida Ativa do Município e a cobrança judicial processada segundo as
normas aplicáveis.
Art. 13 A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo da Vigilância Sanitária, a qual terá
competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessários
ao regular exercício da função.
Art. 14 Na hipótese de paralisação temporária, mudança ou encerramento das atividades, o
estabelecimento fica obrigado a comunicar o fato ao órgão municipal de vigilância sanitária, no prazo de
trinta dias.
Art. 15 Fica o poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos regulamentando a aplicação
desta
Art. 16 Fica revogada a Lei 4.572, de 12 de julho de 2018.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 5 de outubro de 2020.
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EBSON TEIXEIRA FILHO
—Prefeito de Ubá
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