materia nº 77/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 44, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o projeto de lei anexo,,que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
DOTACAO ORCAMENTARIA ABERTA PELO DECRETO N° 6.388, AUTORIZADA PE￾LA LEI MUNICIPAL 4.768, DE 05 DE MAIO DE 2020, DESTINADA AO ENFRENTA￾MENTO DA EMERGENCIA DA COVID-19.
A presente mat6ria 6 eminentemente t6cnica e se fundanenta em solicitagao da
Secretaria Municipal de Sadde, eis que os valores autorizados para as dotag6es mencionadas na
Lei Municipal n° 4.768, de 05 de maio 2020, sao de recursos oriundos do Minist6rio da Satde,
se mostraram insuficientes para as despesas de custeio com enfrentamento da COVID-19,
sendo necessaria a suplementacao, para o que se toma imprescindivel a autorizagfo legislativa,
segundo inteligencia do art. 55,11, da Lei Organica Ubaeuse.
De fato, a suplementacao de dotac6es oriundas de cr6ditos especiais somente podem ser
suplementadas por lei especifica, consoante entendimento do Egr5gio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. Vejalnos:
(..) os cr6ditos especiais podem ser suplementados, se a verba inicialmente
prevista ndo for suficiente para cumprir o programa. A pr6pria lei que institui
o cr6dito especial poderd trazer no seu texto a autoriza?do para
suplementa¢do, caso contrdrio, poderd ser feita a suplementagdo atrav6s de
lei espec{filca. 0 cr6dito especial ndo se integra ao orcamento, mas a execu¢do
or€amentdria. A suplementa¢do que estd contida na Lei Orcamentdria ndo se
aplica aos cr6ditos especiais." (Excerto do parecer emitido pelo Tribunal
Pleno em resi)osta a Consul_i__a n. 712258, Rel. Conselheiro Ant6nio Ca;Ihos
Andrada. Sessao de 25/10/2006. disDonivel no sitio www.tce.mg.gov.br).
Isto exposto, submetemos a presente materia a consideragao dos Senhores Vereadores,
invocando, para a sua tramitapao o regime de urgencia estabelecido no art. 83 da Lei Organica
Ubaeuse.
Atenciosanente,
/
EDSON TEIXEIRA FILHO
Pi`6ifeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE LHI N° OT1 `JLOo2,O
Clef.: Mensagem 44, de 13/10#020)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTA￾CAO ORCAMENTARIAS ABERTA PELO DECRETO N° 6.388, AU￾TORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4.768, DE 05 DE MAIO DE
2020, DESTINADA A DESPESA DE CUSTEIO NO ENFRENTA￾MENTO DA EMERGENCIA DA COVID-19 E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotapao orgamentdria aberta
pelo Decreto 6.388 e autorizada pela Lei Municipal 4.768, de 05 de maio de 2020, recursos
oriundos do Ministerio da Satde, destinados a despesa de custeio no enfrentamento da emer￾96ncia da Covid-19, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na seguinte
classificacao orgamentaria:
10
122
0022
2.201
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Administrapao Geral
Cuidando da Satide com Carinho
Enfrentamento da Emergencia COVID 19
3390 30 Material de consumo
Ficha: 2768
Valor: R$420.000,00
Fonte: COVID -DR 154
Art. 2°. Os recursos para suplementacao serao obtidos por excesso de arrecadagao do
exercicio vigente no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterap6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°. 101 /00.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Uba,M,G,13 de outubro de 2020. `
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