| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1978 |
| Date | 1978-09-26 |
| Ementa | Concede isenção de taxas de construção à União Família Asal ( UFA ) para construção de sua sede pr6pria. |
| native_id | 6379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PF{EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
P R 0 J E T O D E L=:I =Tl i= - -i .__ : r===
Concede isen€:o de taxa.
*
L E I N9
Art. 19 -i concedido isen€a8 de taxas de constru€:o a uni:o
Famflia Asal ( UFA ) para construe:o do pr6dio de sua sede pr6pria ,
local izado no bairro Cidade Jardim.
- Art. 29 -Revogam-se as disposleoes em contr:rio, entrando -
a presente lei em vigor na data de sua publ icaeao. ~
Mod. MP/ 1 - 0501 a 1000