| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1978 |
| Date | 1978-11-07 |
| Ementa | Isenta de multa e correção monetária para pagamentos de tributos municipais até 31 de dezembro de 1978. |
| native_id | 6393 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA' Estado de Minos Gerois NQ Assunto Dep. Administraeao pRojETo DE LEI tEZ7;P Concede dispense c!c multa e aorre€ao monet:- r=J rid pars pagamento c!e lmpostos. i'\rt.Ig -F.ica conccdida dispensa do pagamento de multas e corre€,ao moBetsria no pagamento dos tributos municipais - at€ 31 de dezembro do corrente ano, relativo dos exercfc€,os finQ'os. +'L`rt.2Q -Revogam-se as disposieoe= em contr:- - rjo, entrando esta lei em vigor na data de sue publica€ao. Mod. MP/1 -8.500 a 9.500