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materia nº 85/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1978
Date 1978-11-07
EmentaIsenta de multa e correção monetária para pagamentos de tributos municipais até 31 de dezembro de 1978.
native_id6393

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
Estado de Minos Gerois
NQ
Assunto
Dep. Administraeao pRojETo DE LEI tEZ7;P
Concede dispense c!c multa e aorre€ao monet:-
r=J
rid pars pagamento c!e lmpostos.
i'\rt.Ig -F.ica conccdida dispensa do pagamento
de multas e corre€,ao moBetsria no pagamento dos tributos municipais
-
at€ 31 de dezembro do corrente ano, relativo dos exercfc€,os finQ'os.
+'L`rt.2Q -Revogam-se as disposieoe= em contr:-
-
rjo, entrando esta lei em vigor na data de sue publica€ao.
Mod. MP/1 -8.500 a 9.500

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