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materia nº 91/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1978
Date 1978-12-12
EmentaConcede abono natalino aos servidores estatutários, incluindo inativos e pensionistas.
native_id6398

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado`do Mlnas Gorai8
PROJET0 DEDE LEI N9
__ _ __ _
Autor.iza concess:o de Abono de Natal do P®s -
so@l Estatut:ri®.
Art. 19 -Fica a Poder. Executive Municipal at)torizad/a -
conceder a todos os servidores municipais sob ® regime estatut:rio,
L= inclusive inativos e pensionistas, ulna 9ratificaeao eqivalente a
I/12 ( hulp doze avos ) do vencidiento, provento ®u pens:o n€s de tr±
balho efetiv.mente prestados a tftqlo de abono de Natal.
Art. 29 -Pare atender as despesas decorrentes da±a lei ,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cr€dito especial de
a`$ 330.000,00 ( teezent®s e trinta nil oruzeiros ) classificado na
unidade Oreament6ria pr.6pr.ia.
Art. 39 -0 cr€dito especial autorizado polo art. 19 desta
lei, sera cobert® com recurs®s resultantes do excesso de arrecadaga®
previsto pare a corrente exercfcio.
Art. 4£ - Rev®9am-se a8 disposie6es em c®ntr:rio, entran -
do ®sta lei efb vigor na data de sua pt)blicaea®. rrJ
Mod. MP/I - 1001 -2000

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