| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | Concede abono natalino aos servidores estatutários, incluindo inativos e pensionistas. |
| native_id | 6398 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E8tado`do Mlnas Gorai8 PROJET0 DEDE LEI N9 __ _ __ _ Autor.iza concess:o de Abono de Natal do P®s - so@l Estatut:ri®. Art. 19 -Fica a Poder. Executive Municipal at)torizad/a - conceder a todos os servidores municipais sob ® regime estatut:rio, L= inclusive inativos e pensionistas, ulna 9ratificaeao eqivalente a I/12 ( hulp doze avos ) do vencidiento, provento ®u pens:o n€s de tr± balho efetiv.mente prestados a tftqlo de abono de Natal. Art. 29 -Pare atender as despesas decorrentes da±a lei , fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cr€dito especial de a`$ 330.000,00 ( teezent®s e trinta nil oruzeiros ) classificado na unidade Oreament6ria pr.6pr.ia. Art. 39 -0 cr€dito especial autorizado polo art. 19 desta lei, sera cobert® com recurs®s resultantes do excesso de arrecadaga® previsto pare a corrente exercfcio. Art. 4£ - Rev®9am-se a8 disposie6es em c®ntr:rio, entran - do ®sta lei efb vigor na data de sua pt)blicaea®. rrJ Mod. MP/I - 1001 -2000