| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o D.A.E.MG para construção e ampliação de rede de distribuição com 66 postes e iluminação pública com lâmpadas a vapor de mercúrio, no valor de R$ 271.662,00 ( duzentos e setenta e um mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros), como contrapartida da Prefeitura. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E9tado de Mlnas G®rais EBgap ¥ EEL E %=7_P_ Autof.iza assinatura de conv€nio con a D.A.E. cont6m ®utras provid!3ncias. Art. 19 -Fica o Prefeito Municipal de tJb: autorizado a assinar com o Oepartamento de :9ua e Energia E16trica do Estado de Mines 6erais, gin conv€nio papa construe:® e ampliae:o da rede el;tfj ®<® ca no municlpio, con lampadas a vapor. de merc6rio. Art. 29 - Papa ocorrer as despesas com execu€:o d® conv€nio de que trata o artig® anterior, fica ® Chefe do Executivo Mu - nicipal autorizado a dispender atg a import3ncia de dr$ 271.662,00 - ( duzentos e setenta e urn mi I e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros ) atrav6s da dotag:a oonsignado no ®rgament® de 1979. Art. 39 -Revogam-se as disposie8es em contr:rio, en - trando a presente lei em vigor na data de sue pbbl icaeao. ~ Mod. MP/1 - 1001 - 2000