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materia nº 93/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaAutoriza assinatura de convênio com o D.A.E.MG para construção e ampliação de rede de distribuição com 66 postes e iluminação pública com lâmpadas a vapor de mercúrio, no valor de R$ 271.662,00 ( duzentos e setenta e um mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros), como contrapartida da Prefeitura.
native_id6400

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E9tado de Mlnas G®rais
EBgap ¥ EEL E %=7_P_
Autof.iza assinatura de conv€nio con a D.A.E.
cont6m ®utras provid!3ncias.
Art. 19 -Fica o Prefeito Municipal de tJb: autorizado a
assinar com o Oepartamento de :9ua e Energia E16trica do Estado de
Mines 6erais, gin conv€nio papa construe:® e ampliae:o da rede el;tfj
®<® ca no municlpio, con lampadas a vapor. de merc6rio.
Art. 29 - Papa ocorrer as despesas com execu€:o d® con￾v€nio de que trata o artig® anterior, fica ® Chefe do Executivo Mu -
nicipal autorizado a dispender atg a import3ncia de dr$ 271.662,00 -
( duzentos e setenta e urn mi I e seiscentos e sessenta e dois cruzei￾ros ) atrav6s da dotag:a oonsignado no ®rgament® de 1979.
Art. 39 -Revogam-se as disposie8es em contr:rio, en -
trando a presente lei em vigor na data de sue pbbl icaeao. ~
Mod. MP/1 - 1001 - 2000

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