| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1978 |
| Date | 1978-12-21 |
| Ementa | Concede isenção de impostos municipais à Irmandade N.S. da Saúde. |
| native_id | 6401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E8tado de Mlnas Geraie u±v±w±2th rJ iseneao a lr.mandade de NOssa Senhora da PROJETO DE LEI Concede sa6de® Ai.t. 19 - i concedido ieene:o de impostos municipais a lrmaf`dade de Nossa Senhdra da SaGde, Com sede pesta cidade. Ar.t. 29 -Fica a beneficiada, obrigada a entregat. antJalnente no fin de cada exet.cfcio financeiro uma e6pia d® balaneo df m®nstrativo de 9uas atividades. Ar.t. 39 -0 Setor respons:vet anotar6 a ate e exigir6 o cumpr.imento do disposto no artigo anterior. Art, 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio, en - r= trand® esta lei em Vigor na data de sue publ icaeao. Mod. MP/I - tool - 2000