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materia nº 94/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1978
Date 1978-12-21
EmentaConcede isenção de impostos municipais à Irmandade N.S. da Saúde.
native_id6401

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado de Mlnas Geraie
u±v±w±2th
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iseneao a lr.mandade de NOssa Senhora da
PROJETO DE LEI
Concede
sa6de®
Ai.t. 19 - i concedido ieene:o de impostos municipais a
lrmaf`dade de Nossa Senhdra da SaGde, Com sede pesta cidade.
Ar.t. 29 -Fica a beneficiada, obrigada a entregat. antJ￾alnente no fin de cada exet.cfcio financeiro uma e6pia d® balaneo df
m®nstrativo de 9uas atividades.
Ar.t. 39 -0 Setor respons:vet anotar6 a ate e exigir6
o cumpr.imento do disposto no artigo anterior.
Art, 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio, en -
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trand® esta lei em Vigor na data de sue publ icaeao.
Mod. MP/I - tool - 2000

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