materia nº 259/2015

Câmara Municipal de Ubá Aprovadopor,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação n.º 259/2015
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
providenciar, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e outras, a divulgação e apoio no atendimento do Edital de Chamada Pública nº 02/2015 —
Secretaria Nacional de Juventude, para apresentação de projetos pelas entidades privadas sem
fins lucrativos, voltados à realização de acompanhamento especializado para jovens, de 15 a 21
anos, em situação de vulnerabilidade social, priorizando aqueles oriundos do sistema sócio
educativo.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a proteção da juventude tem surgido como tema de preocupação para o
Estado brasileiro, à medida que os diagnósticos produzidos nos meios govemamentais, por
instituições acadêmicas, por pesquisadores e pela sociedade civil como um todo, apontam para o
fato de que a juventude brasileira estã mais suscetível a mortes violentas, especialmente por armas
de fogo. Das 56.804 mortes por homicídio registradas em 2013 no Subsistema de Informação sobre
Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, 30.213 eram jovens, o que representa 53,19 do seu
total.
Segundo o “Mapa da Violência 2014” — Os Jovens do Brasil (2014, WAISELFIX), elaborado
a partir da análise dos dados do SIM/2012, a taxa de mortalidade violenta por grupo de 100mil
jovens salta de 36,4 mortes de jovens de 15 anos para 61,5 mortes, alcançando o pico de 124
mortes violentas de jovens.
E se a juventude tem surgido como alvo preferencial das mortes violentas, com predomínio
para o sexo masculino, o recorte racial aponta também para um perfil prioritário de mortalidade a
população negra, que têm sido vítimas preferenciais de homicídios, mas também têm sido a
população mais encarcerada no país atualmente.
Para além dos altos índices de mortalidade violenta e encarceramento, o “Índice de
Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014 (Presidência da República,2015),
demonstra que a vulnerabilidade juvenil é muttifatorial, composta pela precariedade da situação
escolar, de trabalho, de renda e de moradia, entre outros.
Assim, os dados aqui apresentados têm construído uma alarmante narrativa em que jovens
negros, do sexo masculino, socialmente vulneráveis, têm sido as maiores vítimas de mortes
violentas, com destaque para homicídios com armas de fogo e situações de encarceramento.
Por isso, necessário o investimento em políticas públicas voltadas para a juventudo,
especificamente àquelas em situação de vulnerabilidade social, indicado pela necessidade de
pensarmos a elevação da escolaridade, a inserção produtiva e cidadã, o exercício da cidadania e a
intervenção na realidade local dos jovens ubaenses.
As propostas deverão ser cadastradas junto ao Portal de Convênio (SICONV), com as
seguintes ações:
- Fortalecimento da rede socioprotetiva local;
- Atendimento Psicossocial;
- Realização de oficinas culturais e/ou esportivas;
- Qualificação para entrada no mundo do trabalho;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prazos do processo de seleção das propostas:
Disponibilização no Portal dos Convênios (SICONV) 30/09/2015 |
Data final para envio da proposta € documentação complementar 18/10/2015
Divulgação dos Resultados 28/10/2015
Prazos para interposição de eventual recurso voluntário, no caso de
irresignação por parte dos proponentes em relação ao resultado da seleção.
Prazo para análise dos recursos interpostos
Publicação do resultado Final
05/11/2015
WAIDOS |
11/11/2015
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 05 de
outubro de 2015. Fa .
L GAZOLLA LIMA
vereador Prod
i f .
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as'Assogfações de Môradorps de Ubá, todas as Secretanas e órgãos públicos do
município, Conselho da Criança e Adolescefíte, Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Juizado da Infância e
Juventude, entidades privadas sem fins lucrativos e toda imprensa
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. SE LU | 00is, acusa
Recebimento desta proposição.