materia nº 1/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 9oBm4:rfu d® Jut.ng®, Legislo¢ao . Finan€as -;mar.44'fl --1
E®tado do Mina8 Gorai9 ,/{\) t.`
PROJErro in REI N9
ppe€twh
I)isp5e sobre a anistia fiscal para
recebimento de D±vida Ativa.
a Povo do minic±pi.o de. Ubg,Mg:, por seus represen.i;antes
de.cretou e eu, em seu none, sanciono a seguinte Iiei:
Ar-i;. 18 - F'ica o .LPoder ExecutivQ aui;orizaas a conceder
dlspensa de ]mltas, juros de mora e-€errerio-mone±±ria aos contri
buiates que liquidarem a,eus de'.oitos rmmicipais inscritos na Divi￾da Ativa ate' 31 de Dezembro de 1982, de.sde que efetuem Qs pagane±
tog dos meanos ate' 30 de £#3if''`de 1883.
Art;. 29 -Os paganentos a qpe se refere o Art. Ig, de+I
vein ser feitos atrave's da lesouraria fiiunicipal.
Revogan-se as disposie6es em contrario e esta ljei en-`jra
em vigor na data de sua putlicaeao.
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usa, ELG, 21 de Fevereiro ae 1983.
Mod. MP/1 - 7501 a 8000