materia nº 3/1983

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. ERormo DE I_.RI qipa/83 -
D13p3e 8obr® prorrog&§Eo d® praEo pare pagan®E
to d6 trlbuto8 munloibal3.
Art. 12- Flea o m®cutivo Municipal, autori8ado a prorrogar
at6 30 de outubro o praLzo pare pagamento total dos ]mpo8to8 munlc±
p&18 refer®ntea ao ex®rcfclo flnancoiro de 1983, aen Sul`o8, multes
a corr®e-ao monotfria. e, que o valor devido noste cago 8®rf a a
qulvalente ao anual sfuple8, gem desconto.
Parggrafo ¢nicgiv A prorrogasfo que trata o artlgo lQ a®r£ I
oQncedld& nedi&nte a apresonta€ao do Loudo t6onloo pQrlelali f®rn±
eido pela Sooretarla d® Segurang& rdblloa naquela d&ta| cenprevarh
do que o intere8sado foi atlngldo pela9 ehwa8.a enchonte8 qua aSBE
laram a nunic±plo no dia 2h d® danelro de 1983.
Art. 2£- Revogadas as diapo81€5®s en contrfrio, a pl.esent® .
Lei entrarf en~vigor na data de sun publl€a?go.
Ub£, 02 de Halo de 1983.
VISTO'
- Pre§ldento -
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