| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1983 |
| Date | 1983-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do munlcíplo, proventos dos inativos e pensionistas e contém outras disposições. |
| native_id | 6416 |
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PROJETO DE LEI N£ Disp5e sol)re isen€:o de taxes e ~ cont6m outras dispoeleoes. Art. 19 -Fica o Poder Executivo autorizado a conc®der iser`-' g:a de texas para o fornecimento de certid:a negative dos contribuiE tee do lmposto Predial e Territorial urbano®- IPTu® Art. 2Q -A presente Lei ser: regulamentada por decreto d® ' Executivo dentro do prazo de 30(trinta) dies, a contar da data de ' ~ sua publ ice?cio. Art. 3Q -Revogadas as disposleoes em contr:rio, a presente ' ~ lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o. J"/jt , n