materia nº 9/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E®tado d. Mina9 G®r8i8
PROJETO DE LEI Ng 0f)
Disp8e sobre parcelamento de d€bitos
municipais e cont6m outras disposi-'
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Art. IQ -Fica concedido aos contribuintes em c]traso '
com os tributos muiiicipais, parcelamento de seus d6bitos venc;dos'
at€ 31-12-82, em ate 6 presta€5es mensais e consecutivas sem mul-'
tas e j.uros de m6ra. '
Par:9rafo Primeiro: 0 parcelamento concedido no '
artigo vigorar: a partjr de 19 de j.unho ate 31 de dezenlbro do cor￾rente exercfcio com a correeao monet:ria baseada em ORTN, fixado ' ':I,
para o mss de vencimento de cada parcela.
Par:9rafo Segundo -0 parcelamento clever: ser so￾l icitado mediante requerimento ao senhor Chefe do Servi€o de Rendas.
'\rt. 29 -itevogadas as djsposi€oes em contrario, a pr± -
sente Lei entrar: em vigor na dcita de sua publjca€ao, retroagincz'o'
os seus efeitos ; partir de 19 de Junho do corrente exercrcio.