| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1983 |
| Date | 1983-06-29 |
| Ementa | Extingue o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE) revogando a Lei Municipal nº557, de 11 de setembro de 1963 |
| native_id | 6420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
OFIclo No : - ~ --^SSUNTO : sERvieo : --EH L= I CAMARA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mlnas Gerals PRCITRT0 DE LEI NQ 11 Revoga a I,ei Municipal nQ 557, de 1_1 de setenbro de 1963. Art. |9 - Fica revogado. a I,ei Municipal nQ 557, de |1 de setembl.o de 1963, que criou o ( S.A.A.E.), Servico I Aut6mono de Agua e Esgoto, da Prefeitura Municipal. Art. 2Q - Esta Lei entrar: em vigor na data de sua pubiicaeao. ' LL--- / Sues Costa