materia nº 15/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado d® Mina9 Gerais, 15 'je julhc) de 1983.
PB0JET0 DE LEI / s / 83
.A`utc3r`iza a conce§s5o dc}s servisos c]e esgo~
tc]s 5anitfrios a :ompanhia de SanBamento '
c3e Minis 8grais -CCPAS`,a. I\;!G.
.A`r`t. 18 -Fica c] F`c]c]er =xE3cutivo autorizado a fir￾mar TerTno Aditivo ao Contr'atc] de :c)ncess;a par'a execu?ao g explc]r.a?ao dc]s ssr
vi§os de abastecim6Jnto c]e fgua dedt;a i.`..tunicipic}, celebrado em 07 de fever`eir`o
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de 1974, pars Faz+3r inte=``r`ar, tamb;in, a rgf`er`ida cc)ncess;a, a execu?ao e ex -
Flora?,ao cJos sgIvi§c]s c3.g i=sgotos §ariit€rios da §ede do r`,..u,nic±pic), com in±cio
a contar da date de a5sina.tur`eL do Temo Aditivo qui r`efer`idc] a t5rTnino na mss
~
it`ia. data fixa.ja no `=ontrato de Concess;a f`irrmac±o i){?`ra execusac} e exploras;a ,.t'
dos servi?os da ab3stecimento de :gu8 da §c.cle do `A!unicfpio.
Art. 29 -0 in±cio de operasc;a ciEI sistema de e5go￾tos sanitai-ios d8vE?r`cf ocor.ref imec!iatam3nte af a5 E3`a§sinatura de Terrno Aditivo
referido nc3 erti`io E3nter`ior.
A.rt. 39 -,.¢\p6s a as5un.3ao do servisc) de esgc)tos sa
-
nitarios pE31:3 :C}r\.IC=3SI':\j.£`nlA, nag condi§oe5 em clue este sistema se encc5ntr`ar,
Ep, enquantc3 n-;a se d9r infcio ;s cjbra`€ dc) novc] 5istema„ a terifa de esgc}tos sa
nit±rios n;0 9xceder`a a 5i3;,`: ( cinquenta oo_r cpnto) d8` tarifa c]e ai::ua oar`a ca=
cia cascJ.
§ 19 - Ap:s cj in±cicj das o5r.as do nc}vo si9t§ma c!e
esgcitos sc7r:it.`.;ri.3s, a tarifa c±e esgotos passara a sert de 7CP,/a (setenta For can
to) da` tar'if3 cje `?+gua apurada.
i 2€ - A tar`if a de esgotos atingira a valor` e;`=:uiva
lgnte a 10CP/': (cam pop canto) d3. tar`ifE` de :gua, ao65 a ccJnclus;o d[? implanta=
?ao da 1§ etapa do nc3vo si5temF` de esgc]to5 §anitarios.
i `.,a - Par.a efeito do c]ispostc) nc3 Far`;graf`c] antF3r`i
or`, Entenci`e-sE r.omo lt3 et{3FLq., a conclus;a das obr.-3.s pr.eitist`..=`is nc3 projeto ini￾3 i al ,
E3rt,4e - Aplir.Elm-se a press:rite cc]ncessgo c±os 5E3rvi -
€:os de es5otos sanit€.ricis, no qua co`jber, as disposi§3es da Lei ,..`'unic}ipal n€
995 de 16 de janeiro de 1974.
Art, 59 -ۤta Lei entrrr-`. em vigor na c]ata c!e sue ,''
public;asacJ, revofj.adas as disposi€.ass em cc)nt;r;+riot
-..-. ~