PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 045, DE 28 DE OuTUBRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de ub6,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho
para a tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, VII, da
Lei Organica Ubaense, c/c art.17,I, da Lei Federal 8.666/93, o Projeto de Lei anexo, que
`'autoriza a Poder Executivo a adquirir im6vel mediante permuta, e da outras
providencias''.
Trata-se de permuta com o Sr. Nilo Raimundo Dias de Andrade e sua mulher Ana
Celia Pereira de Andrade.
0 Municipio de Uba, como titular do servi€o de distribui€ao de agua, ora
concedido a COPASA MG, precisou viabilizar algumas areas para constru€ao de pocos
artesianos, para o enfrentamento do problema de falta d'agua na cidade, agravado nos
dltimos anos.
Uma dessas areas esta localizada na Rua Jurandir Peron, nas proximidades do
Loteamento Mangabeiras. A area, de 300,00m2, foi cedida para a construcao imediata do
poco artesiano, com o compromisso de ser oportunamente adquirida.
Pois bern. Essa aquisicao agora 6 possivel, por interm6dio de permuta por outro
im6vel de propriedade da Prefeitura, atualmente sem serventia para o servico pdblico.
0 im6vel pdblico 6 uma area de pequenas dimens6es, medindo 7,58 metros de
frente para a Avenida Jos6 de Rezende Brando, 3,77m de fundos na divisa com o lote 65
da Quadra F, 24,00m na lateral direita na divisa com o lote 58 da Quadra F e 24,12m na
lateral esquerda na divisa com faixa de servidao pdblica, totalizando de 136,10m2. Esta
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caracterizada na planta de situa€ao anexa e avaliada em R$ 65.328,00 (sessenta e cinco
mi], trezentos e vinte e oito reais).
A area do po€o artesiano, que o Municipio recebera em troca 6 de 300,00m2,
situada na Rua Jurandir Peron, Bairro Peixoto Filho, nas adjacencias do Loteamento
Mangabeiras, tambem demonstrada em planta de situacao anexa. Esta avaliada em R$
85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais).
Ambas as areas estao descritas nas respectivas Certid6es expedidas pelo Cart6rio
do Registro de Im6veis da Comarca e nos Laudos de Avaliacao, anexos ao projeto de lei.
Registra-se que embora distintos os valores de avalia€ao dos dois im6veis, a
permuta 6 Jem fo/na, ou seja, o Munic`pio n5o pagara aos outros permutantes a diferen€a
apurada.
Importante acentuar que o art.18-8 da Lei Complementar Municipal n° 123, de
2010, com a redacao dada pela Lei Complementar Municipal n° 159, de 2013, estabelece
que o Municfpio de Uba 6 autorizado a outorgar aos concessionarios de servicos pdblicos,
por instrumento pr6prio, concessao de uso das areas pdblicas nos loteamentos
necessarias a implantacao de equipamentos de abastecimento de agua, esgotamento
sanitario, energia el6trica e telecomunicac6es. Por isso, e para assegurar o acesso de
moradores daquelas adjacencias ao servi€o essencial de fornecimento de agua, esta o
Poder Pdblico Municipal assumindo tal encargo, praxe em concess6es de servicos
pdblicos dessa natureza.
Feitas essas considerac6es, Senhoras e Senhores Vereadores, submeto a V.Exas. o
presente projeto de lei, invocando a disposicao de urgencia contida no art. 83 da Lei
Organica, para a sua tramitacao.
Atenciosamente, \/
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o de Uba
PRACA SA0 JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJFTO DE LEI N° c?? 9 `2042,0
(Ref.: Mensagem 45, de 28/10/2020)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir im6vel mediante
permuta, e da outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir urn im6vel n5o edificado com
area de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), de propriedade do Sr. Nilo Raimundo
Dias de Andrade e sua mulher Ana Celia Pereira de Andrade, situado na Rua Jurandir
Peron, Bairro Peixoto Filho, registrado sob matricula ndmero 52.154, Livro n° 2 de Registro
Geral, Ficha n° 01 F, do Cart6rio de Registro de Im6veis de Uba.
Art. 2° A aquisi€ao de que trata o art.1° sera efetivada mediante permuta com o
im6vel nao edificado com area de 136,10m2 (cento e trinta e seis metros e dez
centimetros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Uba, situado na Av.
Jos6 Rezende Brando, Bairro Born Pastor, registrado sob matr{cula ndmero 52.616, Livro
n° 2 de Registro Geral, Ficha 01 F, do Cart6rio de Registro de Im6veis de Uba.
Art. 3° As despesas com a execucao desta lei, no que couber ao Municipio de Uba,
relativamente a despesas e emolumentos cartoriais, correrao a conta de dotac6es
pr6prias do orcamento municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 28 de outubro de 2020.
a de Uba
PRAqu SAO )ANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeito@uba.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS . COMARCA DE UBA
CERTIDAO
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Oficio de Registtlo de lmbv€is de Ub£ - MG
Matrfenla n® S2.616 Livro n® 2 - Regislro Geral
I
Flcha n® elf
i Matrfcu]a 52.616 Protocolo no 156.376, em 30/09/2020.
Im6vel: Uma area de terras, situada na Aven!da Jos€ de Rezende Brando, Balrro Born Pastor
em Uba-MG, medindo e confrontando, 7,58 metros de frente pare a Avenida Jo§€ de Rezende
Brando, 3,77 metros de fundos com a lots 65 da quadra F, 24,00 metros na latera direita
com a late 58 da quadra F, 24,12 metros na lateral esquerda com a falxa de servidao, com
area total de 136,10 m2. Proprietirla= PREF=EtruRA MUNICIPAt. DE UBA, ±tuada na
Praca S5o Janu5rio, 238, CNP318.128.207/0001ro1. FLegistro arlterior: Livro 08, ,fls.41 no
±5. (Emolumentos,. R$ 4±,98 -Recompe.. R$ 2,52 -TFJ.. RS 14,00 -ISSQN: 1,26. Total.. R$
59,76. Cod.4401-6 Qtd: 1. Selo lJsado: DXG08159 C6d. Seguranca: 6182-9304-7370-5084).
Data do Ate: 15 de outubro de 2020
Pedido de Certidao N°:109.599
Rue Vereador Rafael Glrull, 57, Centre - uba/MO
Contato: 32 3531€915
Fag. 1
ESTADO OE iliiNAs caAis . coit^FtcA OE UBA
CERTIDAO
c^ftTORro DE REesTRo DE itovEI8
Chcl.I Ode.II de. S.Rio. rub.mo
oficto de B€gi!fro de lnrfurds de ub£ -MG fu
Matrfetih d® S2.IS4 Ichrro` B® 2 - R¢glstro G¢ral
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Natrdeul. 52.154 ?retoeofo rp 155.125, em 2g/OG/2820.
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01.06.OsO.2sOO.col. Pfliprl.tide lltl.a ftAI..On.DO PEAS OE *ItDfEADE brasildro,
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R$ 59,76. God.4401-6 Cqu: 1. S€to lJsaldo: DTZ75803 C:bd. 5eg.rmmgz\.- 3470-3228+02t9-
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CERTIFICO e dou fe que a pr€ ;ERTiFlco e dotj fe que a pffro-edri-einrihe: fids-trmos do art 19 pafagrfe 1®, da Lei fp
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Uba, 27 dejutho de 2020.
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cofltrfe: $2 seicei§
Pao. 1
LAUDO DE AVALIACAO DE IMOVEL URBANO
1- rmRODucAo:
Urn tote de teITas utbanas, situado na Avenida Jose Resende Brando no
Bairro Born Pastor na Cidade de Uba-MG pertencente a Prefeitura Municipal de Uba CNPJ:
18128.2007/000lro1. 0 1ote possui as seguintes medidas: 7,58 metros de frente para a
Avenida Jose Rezende Brando; 24,00 metros na lateral direita confrontando com lote 58 da
Quadra F; 24,12 metros na lateral esquerda com a faixa de Servidao e 3,77 metros de fundos
com lote 65 da qundra F, totalizando uma de 136.10 m2. 01ote apresenta lnscri9ao Municipal
de ninero: 01.06.030.0044.001.
2 -METODOLOGIA AVALIAT6RIA:
Cousiderando-se a particularidade do referido im6vel e cousiderando
as caracteristicas desta regifro como o fdeil acesso, localizapao, dimeus6es, area de
aproveitamento e infraestrutura existente optou-se pela utilizapao do hdsTODO
CONIARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO, para isto foi realizada uma
pesquisa de im6veis com caracteristicas semelhantes ao im6vel avaliado. Desta forma €
possivel concluir que o im6vel acima citado possui valor der mercado de R$ 65328.00
(sessenta e cinco nil e trezentus e vinte e oito reais).
Uba-MG, 14 de Setembro de 2020.
T6chico em Agrimensura - CFT-BR n° 0646223968-9
INCRA: TWVI
Inscri9ao Municipal Prefeitura de Uba: 19283
i:::::-::i::-::-::i:::-:.:-
Pa8., 0l
LAUDO DE AVALIACAO DE IM6VEL URBANO
1- rmRODucAo:
Urn lote de terras urbanas, situado na Rua Jurandir Peron, no Bajrro
Peixoto Filho na Cidade de Uba-MG proximo ao Loteamento Mangabeiras. 0 lote
pertencente ao senhor Nilo Raimundo Dias de Andrade CPF: 157.408.896-34. 0 lote possui
as seguintes medidas |QEQ metros de frente para a Run Jurandir Peron; 30,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com o Loteamento Mangabeiras; 10,00 metros de fundos
confrontando com a area Remanescente Rural pertencente ao senhor Nilo Ralmunde Dias de
Andrade e 30,00 metros de lateral direita confrontando com a area Remanescente Rural
pertencente ao senhor Nilo Raimundo Dias de Andrade, totalizando uma area de 300,00
m2. 0 im6vel encontra-se registrado na matricula 52.154, livro 2 do Registro Geral e
apresenta Inscrigao Municipal de nhmero: 01.06.050.2800. 001.
Observacao: 0 lote ja possui o afastamento de passeio de 4,00 metros de largura, desta
forma a area util do lote e de 300,00 m2.
2 -METODOLOGIA AVALIATORIA:
Cousiderando-se a particularidade do referido im6vel e considerando
as caracteristicas desta regifro como o facil acesso, 1ocalizacao, dimens6es, area de
aproveitamento e infroestrutura existente optou-se pela utilizag5o do M3TODO
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO RERCADO, para isto foi rea]izada uma
pesquisa de im6veis com caracteristicas semelhantes ao im6vel avaliado. Desta forma 6
possfvel concluir que o im6vel acima citado possui valor der mercado de R$ 85.500.00
(oitenta e cinco mfl e quinhentos reaist.
T6cnico em Agrimensura - CFT-BR n° 0646223968-9
INCRA: TVOwT
Inscrigao Municipal Prefeitura de Uba: 19283
Samuel Lo6neio Braga
Tfci8ico EM A6RiriiEttsuRA
CFT. €64$2±38ee.g - INCRA: T"^/T
Pa8.: 01
Memorial descritivo
Trata-se de urn levantamento topografico cadastral de uma area de propriedade da
Prefeitura Municipal de Uba, Iocalizada na Avenida Jos6 de Rezende Brando, no
bairro Born Pastor, com as seguintes medidas e confronta¢6es:
Frente: 7,58 metros de frente para a Avenida Jos6 de Rezende Brando
Fundos: 3,77 metros de fundos com lote 65 da quadra F
Lateral direita: 24,00 metros na lateral direita com lote 58 da quadra F
Lateral esquerda: 24,12 metros na lateral esquerda com faixa de servid5o
Area total de 136,10 m2
OBS: As futuras edifica¢6es devem respeitar a cal€ada minima de 2,00 metros no
local.
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I, di'eitn ,,
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preptl€da.€ dfi te!reH..
COMPLEMENTAR 030/q5
:`i`k-E;pO-risABiiiD^DETECNicAPELOs
DIF[RENTESPROJET?'`.C..4`.I.Cl!!.OS,
M[M(, F`!..`.!S F. f,C i:I:..`." ;..`ij i..i= a.8Rt'+S i
Extl.IJS!\.A [iiJS Pf`IJ,-.L5:ONi`is QUE
ASSINAR€M 0S t``€SP[CTIVOS DOCUMEN.
TOS PARA ESTE Flit,.I. -
ART. 39 LEI