PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 046, DE 29 DE OuTUBRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Na execu€ao do Orcamento Municipal de 2020 e dando efetividade a Lei
Municipal n° 4.747/20, que disp6e sobre a concessao de subvenc6es, auxilios e
contribuic6es no exercicio de 2020, o Poder Executivo pactuou, com a Sociedade
Ubaense de Prote€ao aos Animais, Aditivo n° 02 ao Termo de Colabora€ao n° 33/2019,
estabelecendo parceria para oferecer a comunidade ubaense servico de recolhimento,
transporte, guarda e estimulo a adocao de caes que venham apresentar risco a sua
integridade fisica ou a dos municipes, como tamb6m fornecer cuidados necessarios aos
animaisja alojados no canil municipal.
Tais a€6es se inserem em programas municipais de sadde pdblica, eis que
abarcam controle de zoonoses.
Na previsao de repasses a SUPA, em decorrencia do mencionado Termo de
Parceria, c6pia anexa, foi prevista a transferencia de recursos na monta de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), dos quais R$ 107.827,00 para despesas de custeio e R$
82.173,00 para despesas de investimento.
A entidade, todavia, ja realizou obras e servicos de investimentos no canil
municipal indispensaveis para o abrigo e o cuidado adequado de caes abandonados.
Ha, contudo, necessidade crescente de aporte de recursos para custeio, principalmente
para aquisicao de ra¢ao para alimento e sobrevivencia dos animais.
Como, portanto, ha urn saldo j.a empenhado a favor da SUPA de R$ 12.047,00
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investimento), a entidade esta pleiteando que esses recursos sej.am transferidos para a
conta de Subvencao (despesas de custeio). Ou seja, nao Dleiteia novos recursos, mas
aDenas uma modificacao da destinacao dos recursos ia contratados e emDenhados:
abater na ficha de investimentos e transferir Dara a ficha de custeio.
Para isso, 6 necessaria a autorizacao legislativa, pois o procedimento implica em
anula€ao parcial de uma ficha orcamentaria (ficha 954) e suplementacao da ficha de
custeio (953).
Com esse prop6sito, estamos submetendo o presente proj.eto de lei a
considera¢ao das Senhoras e Senhores Vereadores, que certamente saberao reconhecer
a justi€a social da medida e a aprovara, em reconhecimento ao relevante servi€o de
sadde pdblica que a Sociedade Ubaense de Protecao aos Animais vein prestando a
comunidade.
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILHO
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE,gov.br
CLJR: -CjoFTC
a 3>1 ) I I 2o2o
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pRojETo DE LEI No a 7q ` a2o.go
(Ref.: Mensagem 046, de 29/10/2020)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dota€ao referente
a Subvencao Social destinada a Sociedade Ubaense de
Prote€ao aos Animais, tendo como fonte de recursos a
anula€ao de dota€ao de valor equivalente referente a Auxilio
Financeiro destinado a mesma entidade.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 12.047,00 (doze
mil e quarenta e sete reais) a seguinte dotacao orcamentaria da or€amento municipal
de 2020: 02 07 0110 305 0024 0.049 335043 -F-953.
Art. 2° Os recursos para a suplementacao autorizada pelo art.10 serao oriundos
de anulacao parcial da seguinte dotacao or€amentaria: 02 07 01 10 305 0024 0.049
445042 -F-954 (R$ 12.047,00).
Art. 3° Os recursos decorrentes da suplementacao autorizada por esta lei serao
repassados a Sociedade Ubaense de Protecao aos Animais, para execu€ao da parceria
estabelecida no Termo de Colaboracao n° 33/2019 e seus aditivos.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es porventura
necessarias para compatibiliza€ao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.
16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n.° 101/00.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Uba, MG, 29 de outubro de 2020.
ulovN1
SON TEIXEIREA FILHO
aL uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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ADITIVO N° 02 A0 TERMO DE COLAB0RACAO N° 33/2019
Que, entre si ce[ebram o MUNIcfpIO DE UBA-MG e
a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECA0 AOS
ANIMAIS.
Por este instrumento que celebram entre si, de urn lado o MUNICIPI0 DE UBAMG, pessoa juridica de direito ptiblico intemo, por interm6dio da Secretaria Municipal de
Satde, com sede na Praca Sao Januario, 238, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o
ntimero 18.128.207/0001 -01, neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal de Satde,
Dulcinea Thinassi Perini, brasileira, casada, bioquimica, CPF 550.947.756-34, com enderego
profissional na Rua Antenor Machado, 339, Uba-MG, usando da competencia delegada pelo
Decreto Municipal n`' 5.924, de 02/01/2017, doravante denominado simplesmente
MUNIcipIO, e de outro lado a SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECAO AOS
ANIMAIS - SUPA, entidade pdblica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na
Fazenda Boa Vista, KM, 09 da Rodovia Uba-Divin6sia, Zona Rural, Uba-MG, inscrita no
CNPJ sob o n° 03.630.201/0001-60, neste ato representada por sua Presidente, Maria
Ang6lica Xavier Calderano, brasileira, solteira, RG n° M-8.579.082, CPF 382.069.606-78,
residente e domiciliada nesta cidade, com endereco na Rua Cecilia Petronilia Moreira, 645,
Vila Casal, Uba-MG, CEP 36501-114 doravante denominada simplesmente SUPA, com
fundamento no item 5 do Edital de Chamamento Phblico 02/2019, resolvem celebrar o
presente aditivo 02 ao Termo de Colaboracao 33/2019, mediante a estipulacao das seguintes
clausulas e condic6es:
1. 0 prazo de vigencia do Termo de Colaboracao n° 33/2019, de 21/02/2019, cujo
objeto 6 a parceria para oferecer a comunidade ubaense servico de recolhimento,
transporte, guarda e estimulo a adocao de caes que venham apresentar risco a sua
integridade fisica ou a dos municipes, como tamb6m fomecer cuidados
necessarios aos animais ja alojados no canil municipal, fica prorrogado ate 28 de
fevereiro de 2021 ;
2. 0 valor do repasse mensal previsto na Cliusula Quarta do Termo de Colaboracao
n° 33/2020, previsto para os meses de maio/20 a fevereiro/21, consoante
cronograma de desembolso constante do plano de trabalho anexo a este aditivo,
fica estimado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dos quais
RS 190.000,00 (cento e noventa nil reais) no exercicio de 2020 e RS 40.000,00
(quarenta mil reais) no exercicio de 2021 ;
3. As despesas decorrentes do aditamento correrao a conta das seguintes dotac6es
orcamentarias do or9amento municipal de 2020: Custeio: 020701 10 305 0024
0.049 335043 F-953 (RS 107.827,00); investimento: 020701 10 305 0024 0.049
445042 F-954 (R$ 82.173,00). No inicio do exercicio de 2021, a administracao ',)-
Visto.
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municipal indicara, por meio de termo de apostilamento, a dotapao or?amentaria
para atender ao repasse referente aos ineses de janeiro/21 e fevereiro/21 ;
4. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais clausulas e condic6es ora
vigentes do Termo de Colaboracao n`' 33/2019, de 21/02/2019, nao alcancadas
pelo presente termo aditivo.
Uba,MG, 30 de abril de 2020.
iDulcinea Thinassi Perini
Secretario Municipal de Sahde
UBA
PREFEITURA
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRACAO PUBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
1 -PROPONENTE -OSC.
2-CNPJ:
03.630 .201 /0001 -60
1-ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE:
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECAO AOS
ANIMAIS
3- ENDERECO:
Estrada Uba-Divinesia, kin 9 -Tanquinho -zona rura
4-CIDADE: 5-U.F: 6-CEP: 7- DDDITELEFONE:
Uba MG
36500-000 98831-1201
9-SITE:
10-NOME DO RESPONSAVEL (Presidente da OSC): 11-CPF:
382.069.606-78
Maria Angelica Xavier Calderano
12-C.I./6RGAO EXPEDIDOR:
M-8.579.082
13-ENDERECO:
Rua Cecilia Petronilia Moreira, 645, Vila Casal, Uba-MG
14-CIDADE: 15-U.F: 16-CEP: 17- BANCO/AG/CONTA DA OSC
Uba MG 36501 -114
1 04/01 59/2662-0
2 - DESCRICAO DO PROJETO.
20 -TiTULO DO PROJETO: 21 - PERioDO DE EXECU¢AO:
Prorroga?ao do Termo de Colaboragao 33/2019
Inicio: maio/2020
Termino: fevereiro/2021
22 - lDENTIFICACAO DO OBJETO:
Parceria entre o MUNIcipIO e a SUPA, para oferecer a comunidade ubaense servieo
de recolhimento, transporte, guarda e estimulo a adoeao de caes que venham
apresentar risco a sua integridade fisica ou a dos municipes, como tambem fornecer
cuidados necessarios aos animais ja alojados no canil municipal.
23 -RAZ6ES DA PROPOSICAO E INTERESSE P0BLICO NA SUA REALIZACAO:
A Sociedade Ubaense de Protecao aos Animais 6 entidade em regular funcionamento,
sem fins lucrativos, com diversas parcerias ja estabelecidas com a administra?ao
pdblica municipal e foi selecionada em chamamento pdblico para a pactuaQao da
parceria objeto do TC 33/2019. Os primeiros meses da parceria deram enfase a obras
de construeao de canis e manutencao. Com a renova?ao, prevista no edital do
chamamento ptlblico, continuarao a execueao de obras de melhorias das instalag6es
e aperfeieoamento do servieo.
3 - OBJETIVOS
3.1 -Ob.etivo Eeral:
Continuidade da Parceria estabelecida nos termos do Chamamento Ptlblico n° 02/2019.
3.2 -Objetivos especificos
Dar acolhimento adequado a caes recolhidos em vias pdblicas e implantacao de urn
gatil, promovendo a?6es de combate a zoonoses.
4 -CRONOGRAMA DE EXECUCAO
AUxiLIOS
24- lvIETA 25- ETAPA 26- ESPECIFICACAO/
27-lNDICADOR FISICO 30- DURACAO
Ou FASE LOCALIDADE
28-UNIDADE 29-QUANT- 31-'NicIO 32- TERMINO
1 1
Coloca?ao de ceramicaem13canise01corredor.
Verba Verba Jun/2020 Jul/2020
2 1 Colocacao de ceramicaem13canis,01corredor;01dep6sitoderaeaoe01banheirodeservico. Verba Verba Jul/2020 Ago/2020
3 1 Colocagao de ceramicaem13canise01corredor. Verba Verba Ago/2020 Sev2020
4 1 Colocaeao de ceramicaem14canise03corredor. Verba Verba Set/2020 Out/2020
5i 1 Area de soltura Verba Verba Nov/2020 Fev/2021
SUBVENCAO
24- META 25- ETAPA 26-ESPECIFICACAO/
27- lNDICADOR FISICO 30- DURACAO
I
Ou EASE LOCALIDADE
28- UNIDADE 29-QUANT. 31 -lNicIO 32- TERMINO
1 1
Aquisi?ao de Ra?ao.
Verba Verba Maio/2020 Fey/2021
2i 1 Pagamento deprofissionais,incluindo Verba Verba
Maio/202 Fev/2021
os encargos. 0
13
1 Energia E16trica Verba Verba
Maio/2020 Fev/2021
4 1 Contador Verba Verba
Maio/2020 Fev/2021
Aquisi?ao de ceramica, mao-de-obra,telaemateriaisdeconstrucaodiversos. Verba u 82.173,00 82.173,00 82.173,00 0,00
Aquisigao de Raeao,pagamentodeprofissionais,incluindoosencargos,energiaeletricaecontador. Verba U 147.827,00 147.827,00 147.827,00 0,00
SUBTOTAL R$ 230.000,00
Observagao: os valores poderao variar entre o tipo de servico ou ben adquirido, desde que
observado o limite total do repasse (R$ 230.000,00).
Ob§erva§ao: a entidade contafa com a prestaeao de servi¢os, por meio de voluntariados, e com
a doacao de materiais, come medicamentos, dentre outros necessarios a execucao do Termo.
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 230.000,00
6 - CRONOGRAIVIA DE DESEMBOLSO (RS)
41-CONCEDENTE (REPASSE) (RS)
T'PO MAFV20 ABFU20 lvIAl/20 JUN/20 JUL/20 AGO/20
Auxilios
II
- 14.521,00 14.521,00 14.521,00 14.521,00
Subveneao 12.979,00 12.979,00 12.979,00 12.979,00
TIPO SET/20 OUT/20 NOV/20 DEZ/20 JAN/21 FEV/21
Auxi'ios 6.021,00 6.021,00 6.021,00 6.026,00 - -
Subven?ao 13 .979,00 13.979,00 13.979,00 13.974,00 20.000,00 20.000,00
2-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2021 - - - - - -
ANO
_JbT
AGO SET OUT NOV DEZ
- - - - - -
7 - DOTACAO ORCAMENTARIA
Subven?ao Social -02 07 0110 305 0024 0.049 335043 Ficha 953 -R$ 147.827,00
Auxilios -02 07 0110 305 0024 0.049 445042 Ficha 954 -R$ 82.173,00
8 -RELAC^O DE ANEXOS QUE ]NTEGRAM 0 PLANO DE TRABALHO
1. Estatutos sociais registrados;
2. Ata de eleieao e posse da diretoria atual;
3. Cert dao Negativa de Debito Federal/INSS;
4. Cert ficado de Regularidade com o FGTS;
5. Cert dao Negativa de Debito Municipal;
6. Relagao nominal com endere?o dos membros da diretoria da OSC;
9 -DECLARACAO
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar a PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBA que:
a) Seus dirigentes nao sao membros de Poder ou do Minist6rio PLlblico, ou dirigente de
6rgao ou entidade da administracao pdblica municipal, seus c6njuges ou
/
companheiros, bern como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
segundo grau;
b) Toda a movimentagao de recursos no ambito da parceria sera realizada mediante
transferencia eletr6nica sujeita a identifica?ao do beneficiario final e a obrigatoriedade
de dep6sito em sua conta bancaria de titularidade dos fornecedores ou e prestadores
de servieo;
c) A proponente nao possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
d) 0 objeto do presente plano de trabalho 6 compativel com os objetivos estatutarios da
Proponente, que detem capacidade tecnica e operacional para sua execugao;
e) A proponente esta ciente de que a prestagao de contas sera feita exclusivamente via
Portal da Transparencia da Prefeitura de Uba e que ira preservar os documentos
originais integrantes da presta?ao de contas pelo prazo de 10 (dez) anos ap6s a
aprovagao da presta?ao de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Uba,MG, 27 de abril de 2020.
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10 -APROVACAO PELA PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UB^
(j#|:PR°#t (a )NAot#OVO
Secretario Municipal