materia nº 45/2020

VOTAÇÃO:
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ESTADO DE MINAS GERAIS Por: Wrmpea geate
Em: D3 419 18090.
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 045/2020 ea E É
Vereador J istódio Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º Secretário
Nesta. ENCAMINHAMENTO:
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Em: ou [ARALA) 1090
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, a inserção em ata de uma Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores públicos
pelo transcurso do seu dia, em 28 de outubro passado.
O dia escolhido refere-se à instituição, pelo presidente Getúlio Vargas, do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da União, regulamentando a profissão em 28 de outubro de 1939, através
do Decreto nº 1713 e estabelecendo a obrigatoriedade do concurso público.
A Constituição de 1988 buscou regular o concurso público evitando brechas em seu texto e
encerrando os históricos excessos praticados na Administração, que desabonavam o sistema de
contratação dos servidores públicos, aprimorando assim a democracia e representando um avanço
jurídico para o país.
Em 1998, foi acrescentada à Constituição o instrumento indispensável de formação e
profissionalização do servidor que são as Escolas de Governo, no Executivo, no Legislativo e no
Judiciário. Atuantes nos níveis federal e estadual, estas escolas são quase inexistentes nos
municípios ou utilizadas como moeda política e possibilidade de cargos comissionados.
Neste momento, assistimos o desmonte de políticas públicas e a culpabilização dos
servidores pelo excesso de gastos públicos. São alardeados os privilégios salariais e funcionais de
magistrados, procuradores, militares e outras castas minoritárias e ultrafavorecidas.
No entanto, estes mesmos magistrados, estes mesmos procuradores, estes mesmos militares
e estas mesmas castas ultrafavorecidas são deixados de fora nas ditas "reformas", que só atingem
professores, médicos, enfermeiras e servidores de menor escalão em Estados e Municípios. Foi
assim na Previdência. Será assim na Reforma Administrativa.
É contra a volta do clientelismo, do nepotismo, da perseguição política, do apadrinhamento
e pela existência fundamental de servidores que garantam os direitos da população, executando com
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profissionalismo as políticas públicas, que nos congratulamos com os servidores públicos no
município de Ubá parabenizando-os pelo seu dia e pelo seu trabalho, que todos necessitamos.
Solicitamos que cópia desta Moção seja enviada à Associação dos Servidores Públicos do
Município de Ubá, aos órgãos estaduais e federais que aqui atuam e à diretoria desta Casa de Leis,
com os cumprimentos dos vereadores da Câmara Municipal de Ubá.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
novembro de 2020.
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VERE ida JOS LI ANÍSIO PINT
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