materia nº 31/1983

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OTiLTJ I)jJ I,jJI NQ 3V83
Disp5e sobre rea}uste de vencineritos dos servidores do
}`lunicfpio, proventos dos lnativos e pensionistas:
at'at.......I.'+.''....""n
j`.'.rt. |Q -i{'ica o Lkecutivo Municipal, autorizado a COE
ceder a partir de lQ de novembl`o, urn I.ea3uste sal.arlal de 6L,2% (Sessenta e
quatro v±rgula dois por cento), aos servidol.es do municlpho que percebem at6
tr6s (039 sal£I`ios mhimos; ±ndice este que foi empregado pelo Governo Fede￾I.a|. na corre?ao sal.arial de novembro de 1983.
L£. +.irt. 2Q -Para os Servidores que percebem memsal_mentel
a qunntia acima de bras (03) sal_£rios minimos, os reajustes serao efetua-I
dos com base na tabela abaixo, esbii.u|.ada na col`re€ao sal.arial. c`'e novembro I
de 1983.
J'Altc LT,A A
sAI`J'htlo8 rA'ro[t DE IIji;ICE
APT,ICAt F.O j'iD IC I0NAR
j£+lt6 3 SMsi l7l.360ioo 1,007o de 6L.2 E I,6L20 -x￾De 3 a 7 MSM, de 171.360iol a 399.8toioo o,807o de 6L,2 9 1,5136 22.002,62
De 7 a 15 SMS,de 399.8toiol a 856.800ioo 0,60;''8 de 6L,2 = 1,3852 7i3L2io8
Acima de 15 3MS,de 856.800'0® em diante o,5gr,Z de 6L,2 = 1,3210 128.3L8'6L
j'.mt. 3£ - Us proventos dos inativos e pensionistas fi￾can reajustadc)s de acol.do c.in os Items I e 11 da portaria 15L2 de 0]/1_1/83 ,
i]ubl icada no Difrio da Uniao em 03/lv83, do }qinist6rio da .revidancia Jocial..
VJ```r.ORES
At6 CrSloL.328
De CrSIOL.329 a Cr$2L2.L32
De Cr$2+3.L33 a Cr$521.6+0
Acima de Cr$521.6to
fi'DIci: DE
RERTUSTJJ
6L,27o
5l,367o
38,5273
32,1%
:L>ARCLT,A UOFTSTAI.JrE
A Aclt I.:i;CIJR
-X￾Crs13.395072
Crsw.652,38
Cr$78.Ill,67
j'Lrt. L£ - i'al`a os servid3res inativos e i)ensionistas c±
ja data base de reajuste seja diferente de maio/83, os sal.:ri`Js e tjroventos I
serao corrgidos com Indices propol`cionais observando-se o mss de in±cio.
j^Lrt. 5'Q - .Js recursos papa atL:nder as desi]esas decorref
tes desta T,ei col`rL=rao i a )nta de doL.ae5es pr6prias do orcamerifeo vigente e e￾ventuais cr6ditc>s suplem=jntares com obedi6ncin Ilo disposto nos items I,11,Ill
do a±tigo L3 da T,ei ['edel`al L320/6L.
£`Lrt. 6Q -nevogadas as clisposig5ese em contrfrio a pl`e￾sente I,ei entrarf em vigor na dL`ta de sua publicaeao, retroagindo seus efei-l
tjs a ttartir de lQ de novembro de 1983.