materia nº 34/1983

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LL￾PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8t&do do Minas Gerais
PB0JET0 CE LEI
Auter`iza a concess5o de Abono de Natal
do Pessoal Estatutfrici.
Art. 18 -Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder. aos servidores municipais sob a regime estatutario, inclusive inati￾vos e pensionist:as uma gratificae;a c®rrespondente ao§ vencimentos do mss de
dezembr®.
Arrt. 29 -As despesas decorrt2ntes do abono, autorizado
no art.19, cclrrer`ao a conta de dotae5es prdprias do oreamento vigente e evef
tuais cr€ditos suplementares.
Art. 39 -Bevogam-se as dispc]sig6es em contr.ario, entr_an
~
cia eat:a lei em vigor na data de sue publicagao.