materia nº 35/1983

r
E=--
I)isp6e sobre reajuste de vencimentos dos servidores
do I..lunlclpio, ijroventos dos inativos e pensionistas:
I-`rft. |Q - itTica o ilxecutivo Municipal, autorizado a conceder a
partir de lg de novembro, un I.eajuste salarial. de 6L,27o(sessenta e tiuatro I
virgula dois por cento) aos servidores do munic±pi. u;ue percebom at6 tl`as I
(03) saTfrios m±nimos.
a acima de
Art. 2Q - Pai`a os servidores que percebem mensal.mente uma quaE
tl.6s (03) sal_£rios mlnjmos, os reajustes serao efetuados com
ase na tabel_a abaixo:
i3JII.,J,rLitl0t;
:;,j{:r;`,:j6j,L€£5 £ND[C: ::;I::]FT:£A£
I.it6 3 SMS, 171.360,00
De7
AC"A
171.360,01 a 399.8Lro.oo
399.8toiol a 856.80o,oo
de 866.800,01 em diante
I,00% de 6h,2- 1,6+20
0i797; de 6+02-1,5072
0,59¢ de 6L+,2-1,3788
0,L97o de 6L+,2-1,31ho
-X￾22.000,00
73.300,oo
128.300,00
AI.t. 3Q -Tendo em vista o que disp5e as letras "8 e a", do §
iinieo do art.103 da Constituicao do Estado de Minas Gel`ais, combinado com'
®disposto nos parfgrafos lQ, 2Q e 39 do art. |02 da Constltuicgo do Brasil.,
aijlica-se ao pessoal inativo e aos pensionistas o mesmo reajuste autol`izado
nos arti`jos lQ e 2£ da presente ljei.
Art. LQ - i`ara os servidol`es, inativos e i]ensionistas cuja da￾ta base do reajuste seja diferente de maio/83, os sal_£rios e proventos, I
quindo for o caso, serao corrigidos con fridices pl`oijorcionais observando-se
o }\.16s de iniciQ.
AI.t. 5Q - ^;ar.a atender as desfjesas decorl`entes com o reajuste'
sal_arial autorizado nesta lei fica o £Ececutivo }rlunicipal autoriz£]do a abrir
cr6ditos suplemcntares as dota§6es do orcamento vigente at6 a im;jortancia '
de CrS L9.000.COO,00 (quarenta e nove mll.h6es de cl`uzeiro§), com obedi6ncia
mos recursos dispostos mos items 11 e Ill, da I,ei L.320, de 17 de mareo de
196L - art. I+3.
j'`mt. 6.Q - Revogadas as disposic6es em contrfrio, a presGnte I
I,ei entrarf em vigor. na data de sua pubTica§ao, retl`o®gindo seus efeitos a
partir de lQ de novembro de 1983.
Ubg, 05 de dezembro de I.983
\