| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Abono de Natal ao pessoal estatutário e a abertura de créditos suplementares no valor de Cr$ 20.000.000,00. |
| native_id | 6448 |
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.Lrt. LQ -ii`ica 0 L'oder i.ecu.tivo i`.[unicipal autorizado
a concei]er aos servidores munici[)ais sob o regine estaturfrio,
inclLusive inativos a ±jensionistas, rna gratif.icagao CJi.resiJiE
dante aos v,3ncirjifji,tos do r,ias de dezeliibro.
.''Lrt. 2Q - I'Jara ocorrer a desj.,esa co:-ri a gratificacao au
torizada no art. T9, fica o .tJxeeutivo autol`izac:" a abrir cr6(-i
tos suijlementares de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte nil.h6es de cruze±
res), as d'jta{;6es do orearnejito vLgente, ci3m obediancia n 's recu£
sos disL,ost]s mos items 11 e Ill, do artii:o i+3, i-ia T,ei n!: L320/6L
JLrt. 39 -iievo,:,;a;-i'i-se ts dis;oosi€`5es eln corltr:r.L`j, entr8#
do esta T,ei em vigor na f-t'ata de sua ;;Iublica.`'jao.
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ua|a das Ljess5eL, em 21,de c''.ezembro de 1983.