materia nº 45/1983

- -ari
piiurjff o iji] LEI 1.11 L5/83
I)oa freaL de terreno ao I.13.D.F.
(Instituto Brasileiro de Desen￾volvimento morestal).
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.'Lrt. 1£ - ..'`ica o Chefe do Poder i*ecutivo autoriz±
do a doar ao I.B.D.F. (IIistituto Brasilciro de Desenvol.vimento .FT. o-I
restal), para constru§ao de seu escrit6rio, uma area de tel.I`eno me-.
dindo 817,00 m2 (oitocentos e dezessete metros quqdrados), situado I
no i'arque de iJXL]osi§5es Irineu '`'}omes Fil.ho.
Art. 2Q -+. a'rea de que se tl'ata o art. 1Q sera' a|±
tomaticanente devolvida ac;` ;.Lunicfi]io se The for dada destinaGao que'
nao a constante nesta T.,ei; ou se dentro de urn ano ngo for iniciada .
a obl.a prevista e a.,irovada pop esta Casa; ou se dentro de 02 anos, a
partir de seu in±cio, a obra nao estiver concl_uida.
J'.ardgrafo Unico - .in qualeuer 6poca, o im6vel cons
tru±do e a area doada reverterao automaticamente ao .jatr:in6nio r,iuni￾ci.jal, gem 6nus al8un par.a o rfiunicijio, no caso de o Instituto Bras±
leiro de Desenvolvimento J'13restal decidir encerrar sue: ativit:iades'
na area e im6vel de que trata esta T,ei.
j'Lrt. 3£ -1-'ievogarn-j`,I as disi]osig6es e!i! contl`ario ,
entrarldo esta I.ei em vigor na data de sua tjubl icaQao.
L`jala dtls uess5es, em 30 de dezembro de 1983.
Tine i8ues JOst&
PrJsidente
EE
JU
Pref.itura Municipal do Ub6
STIFICATIVA
E=
a
A constru€5o do escrit6rio de Representagao do I
IBDF -Insituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal en nossa'
cidade proporcionara maior facilidade aqueles que labutam na in-I
dristria madereira daqui e de cidades vizinhas, na tramita€ao de I
docurrlentos junto ao mesmo, ben como, o envio mensal de un bi6logo
para orientar a preserva€ao da fauna e flora de nossa regiao, I
principalmente de nossa cidade.
. ,/I,