materia nº 47/1983

PF]OJET0 DE LEI Ng 47/3
Dispc) sc)br`e doag,ao c]g i:[irrc]nc) ao N&clc3cJ
Begiorial d8 Voluntar`ic)s de Combats ac]
Cancer -Uba -MG.
-\ .iJ
Art. 19 -Fica 0 Poder Executi\/c) autorizado a doar ao "Ndcl8o BegiE
rral de Voluntar.ios de Combats ao Canecr" -lJri -PvJre; ijrrEi area dc3 tc3rrenc] '
do Patrimanic) Municipal, mE3dinde 1.0.10 m2 (hum nil c3 oitenta metros quadra
dc]s), paria a constru:,ao da A§sociaT,ao Ubaense dc3 Combats ao Oanc3r`, e Fut±
rmmente a "Ltospital"; situedo a Bud Joac] Groppc), no Bairro Ina§ GrtJF]po,neE
ta Cldade.
Art. 29 -A £]:`ea de que se triEita a art. 1g, §nd dgvolvida automa.t;i
camente aci Patrimanio do Municipio, se lhe for. dada outm destinag.ac) que '
nao a cc)nstante nessa Lei, ciu sB nao for concluida a c)bra pr`evista no pm￾zc] de 03 (tras) anos, a par±ir da data dc]sta publicaT,ao.
Art. 39 -Revogan+sE3 as dispcisi?5es em contr6ric), entrandc) a presen
te Lei em vigor rna data de sua publica?,ao.
Sala dEis SessaL§s, em 0`7 de rrEiio de 1.9i-]4
Pr`esidE3ntc3
N BomlGUE§ co§TA
da Camera Municipel
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