materia nº 48/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado de Min89 Q®rai.
PROJET0 DE LEI Ng
Di9p5e sabre a achinistraeae, onganlza-
~
9co a exeoueae de servigo de esgoto.
Art. 1e -0 servigo de e9goto. doravante Sez`i achlnlstrado, orga￾nizado e e>cecutado pela Pzefeitura Munlchpal de uba, de acortdo oem a estabelecldo no
artlgo 171, da Lei Ccople.enter n9 8, de 28 de dezenbro de 1972.
Art. 29 - A pzesente lei serf regulanentath pop decreto do Execu￾tivo. dentpe do prazo de 30 dies. a corttar da data de soa publica€5o.
Art. 3e - Bevogadas es disposi§5e3 en contrfuo. entrando a pro -
sente lei eel \dgor na data de 19 de janeiro de 1984.
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Disp5e sobre a administi'aeao, orGanizacao e ex£
cueao do servi§o de e:goto.
jLrt. 1£- 0 servleo de esgoto, doravante sera administra￾do, orL,Lnizado e executado pela refeitura I.:unicipal de Ub£, de a￾cordo com o estabeTecido no artiGo 171, da. T,ei Conplementar nQ 3 ,
de 28 dl` dezel.rlbro de i,,72.
./'rt. 2Q-;i presente l.ei sera I`egulameritada ii.or decreto '
do ukecutivo, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de sua'
ubiica?ao.
I,rt. 3Q-=tevog=das as disposi€6es em contrario, entrando
a iiresente lei em vigor na data de lQ Ge 3anelro de l9tL.
\.``T:` das Sess5,gs, en 30 de dezer,ibl`o de 1.983.
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:odrigues Costa
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- Presidente -