materia nº 1/1983

OFICIO No :
^SSuNTO :
sERvieo :
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mlnas Gerais
Disp6e sabre o reajuste da remunera?ao dos
Vereadol`es e fixa a Verba de Representa?ao do i'residente da Camara, I
Munici£3al de Ub£.
A Camara Municipal de Ub£, u_sando das atri￾bui€6es que i.he conferem a artigo 69, da Lei ComplLementar n£ 25, de.
02 de julho de 1975, modificadas pela Tjei Com*JLementar n9 38, de 13
de novembro de 1979, decreta e promul.ga a seguinte resolu?ao.
Art. 1Q - A £`jartir de lQ de fevereiro de i..
983, os subs±dios dos Vereadores e a Verba de Re£`jresenta€ao do Press
dent©, mensalmente, passou a ssr:
FIXA: .......................................... €$ 29.798,38
VARldvH*: .................................... @$ 29.798,38
VERBA DE REL~.iRESENTnIao DO pREslDENTE: .......... S 19.865,58
Art. 29 - As despesas dect)rrentes com o re￾ajuste da, remuneraeao dos Vereadores e a. Verba de Representae8o do
Presidente da Camara autorizada no art.1Q, correrao a conta de dote
§6es
res,
pr6prias do Or?amento Vigente e eventuais cr6ditos SuplLementa.-'
Art. 3Q RevogaLdas as disposi€6es em contra￾rio, a presente R©solu?ao entra,rf en vigor na data de sua publicacao
retpoagindo seus efeitos a 19 de f©vereil.o de 1983.
gala das Sess6es, en lL d© junho de 1983.
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Gualbel.to de Hello (seeret€rio substituto)