| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1983 |
| Date | 1983-12-12 |
| Ementa | Projeto de Resolução enviado ao IBAM E IMAM , sem registro de aprovação: Dispõe sobre o subsfdio e a verba de representação do Prefeito e a verba de representação do Vice-Prefeito I. |
| native_id | 6463 |
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PROJETO DE RESOLu?R0 NQ ARQUIVE-SE uBA'_......-.,............,,9.....,..```. 83-.--..L-......---......`..-.-.-`..--``-...--`..``-.-.--..-.....`--.`.--a Disp8c sobre o subsfdio e a t]erba de representa€ao do Prefeito e a verbci de representac'.:o do Vice-Pre fe i to I *, A Cam,3ra Mijnicipal de ubs„ no uso de suds atribuie8es' promulga a seguihte Resolueao: Art. IQ -Ficam f ixados o subsfdio do Prefeito e a ver ba de representae3o do Prefeito e Vice-Prefeito do Municfpio de llb6, para vigorar a pertir cle IQ de fe.*'ereiro Q`e 198`?, nos seguintes vaI ores : Subsfdio Mensa! do Prefeito: ly50.000,00 Verbs de representa€:o do Prefeito: 300®000,00 Verba detrpresenta€;o do Vice-Prefe,ito: 11?.500ioo Par:grafo Gnico -0 subsi6io do Prefeito e a verba de ' representae:o do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados no artigo, peder:o ser reaj.ustados nas i;iesrias epocas e segur:do os mesmos fndices ' percerutuais estabelecidos pare o reaJuste dos vencimentos dos funcio n:rios municipais, mos termos do § 3Q do artigo 76 da Lei Complemen tar nQ 3, de 28/12/72, modificada'pela Lei Comp!ei-,ienter nQ 14, de ' 21 / 12/79 a Art. 2Q -As despesas decorrentes desta Resolu€ao corIq r: ,, I dy :e:;:n:,u:;:i:r::::::.a::::e:::::i:`:,d° °r?amento financeiro de iiue, Ar+I. 3Q .-Revogadas as dis,oosi€oes em contr:rio, a pr± sente Resolue:o entrars eni vigor na date de sue publ ica€ao, retroau 9indo seus efeit,os a partir de IQ de fe;ereiro de -1983t