| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1984 |
| Date | 1984-01-02 |
| Ementa | Suplementa subvenção para a merenda escolar em R$1.400.000,00 |
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® i9 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA A Comiesao de Just;ga, Legis!a¢ao e Finan¢C Estado de Minas F'B0JET0 DE LEI Ccimplementa§:a Subvengao~ Art.1Q -Fica a Executivo Municipal, autorizado a complenentar. pare a exerefcio de 1984 a subvene:a concedida a ':anpanha Nacic)nal de Mer`enda Escolar paria 2.400.000.00. Art.29 -As despesas decorrentes desta lei corr-er€o a conta de cr6dito suplenentar autorlaado na lei n9 I.575,art. 59 le - tra "8„. Art.39 -A pre§ente lei entr`ar-: Bin vigc}r na data de lQ de Janeiro de 1984, revagadas as disposig6es em contr:r`io.