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materia nº 3/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaDenomina Rua Maria de Lourdes a logradouro desta cidade. Autor: Vereador Marino Pereira de Freitas.
native_id6466

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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FROJET0 DE LEI N9 03
Da denomina?ao al 1ogmdc]urt] pclblicc].
Art.19 -Pasca a derromirrarLse "BUA MABIA RE L0unDES", a atual
Bua 03 no BainT) das PalmBims, qua se Bncontm adualmc3nte gem denc]mina€,ac},
confcirme cer`tirfo Bxpedida do 6r`gao competende da Pr`c3fBitum Municipal dB
uri.
Art. 29 -A fixEi?ao da I.eferida placa, bBm coma a comunicag5o
ac) Corr`eio a Tel6gmfos fica pc]r conta do §ervi€m competentg da Pr`Bfeitum
MunicppEii dB uri.
Ar`t. 39 -Bgvegac]as as di§pc)si?6E3s em cc}ntrdrio, a pr.BSBntB '
LBi entmri em vigc]r` na data de §ua publica?ao.
Sala das §ess6E3s, em 07 de rraio d91.9`34

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