materia nº 10/1984

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F'F}OJET0 RE LEI N9 010//LT`1
Altera a I.eda?ao do "Caput" dc] ar`tigo
29 da Lei Municipal ng 1561, c]e 06
de junho de 1983, a df c]utm§ provi￾dancias .
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EE
Ar`t. 19 -Fica c) Poder. Executive autorizado a mDdificar a "Caput" dc]
artigc) 29 da Lei Municipel n9 1561 de 06 dB junhc) dE3 19,93, que passa a vigortir` com'
a s3guintB reda?ao.
Art. 29 -Fica c3stabelecido a regime de tarifa hc]rdria que sere de
Cr$50,00 (cinquc3nta cruzeiro§), pan manub6ngac} do §en/iGo de Guarda de Vefculc]s ,
' .-, i. ,
entre ir3:00 a 1?,:00 horns, no§r§c3guintes 16gmdgriros: F]ua Sac Jos6, F}ua hfathilde Bal
bi, Bud CE31. Carlc]s Bmndac] a Av. Cristiano Ba¢as, no sc3u lado e§c|uc3rdo, Bus Isaum
F`es8nde, dado dir`eito e Pin?a da Indepand6ncia.
.`-` '''.
Ar:. 39 -Esta Lei Bntrar6 em vigcir na data de sua publica?ao.
Ar`t. 49 -F`evogam-se as disposi:,5es em contr6ric).
gala da§ Sess6e§, em
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de maic) de 19G4
ODF3mijEs cOsTA
Presidentc3 da Cfmam Municipal