materia nº 12/1984

a
FfloJETC) DE LEI N9 12
Da dencmiria?ao a logmdourf] pdblicc].
Arrt.19 -Pasca a dBnc)mirrarLse ''BUA MAFIA PEBON NATALINO", a
Ex. Plus ng 05, da Vila Begine, nests Cidade de lJba,
a qua nao tern denc}mina§ac) oficial institufda a em
Lei.
Art. 29 -Fica]ra a Poder` ExecutivI] Municipal encarrggado de
rrEindar cc)nfeccionar as paacas indicativas desse lc)
grtidouro, assim tambfm corro comunicar` tal decisao'
a EmpresEi Brtasilelra dE3 Com.eic]s e T816gmfc}s.
Art. 39 -BevogarrLSB a§ d±spc)sle5Bs em contrdrio, entrandc) '
essa Lei em vigor` rna data de 5ua publica?ao.
Sala das §e§s6es, em 07 c]e maic) de 1.984