materia nº 15/1984

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PB0JET0 DE LEI Ng 015/84
Autoriza a Prefeito Municipel a filiar`
a Can'`EiriEi Municipal e da outras providan
cias.
Art. 19 -Fica a Prefeitc) Municipel autorizado a fill
ar a Camar`a Municipal de Ub£, comc] s6cio ccJopemdor do IBAM -Institute Bra_
sileinJ de Admini§tria?ao Municipal - §ociedade Civil reconhecida pE31o DecrE
tc) Federal ng 34661/52.
Art. 2g -A contri.bui?5o da Carmara pem o IBAM, cons￾ta]ra dci OrT,amBntc] anual quc3 seas fixadc] de acor`dc] com a tabBha de contribuii
=,oes aclc)tada pelo IBAM.
Art. 39 -Fica a Poder` EXBcutivc) autorizado a abrir '
crfedito especial de Cr$ 90.C)00,00 (noventa mil cruzeirT)a), pan atender a
E3xBcu ac] dEi presE3ntc3 Lei, nc] exereicio em curso.
Art. 49 -Bevogadas a§ disposi?5es em cc)ntr€ric), a
pr`esgnte Lc3i entmrd em vigor na c]ata de sua publica?ao.
gala dos §ess6es, em 28 de malo de 1.904
LngREIGUES CO§TA
Presidents da Camera "unicipal