materia nº 17/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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:PROTET0 DE LEI
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Comiss6o de Just:€ci, Legisic.€ao e Fincin¢as i-----::;i--
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Disp6e sobre reajuste de vencimentos dos
Servidores do Municipio, proventos dos '
inativos e pensionistas.
Art. IQ -Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder,
a partir de 19 de Maio de 1984, o reajuste salarial dos servidores '
do Municipio, especificado no quadro abaixo:
-NfvEL I .................... Salario Minimo Regional;
-DEMAIS NfvEIS ............... 40%(Quarenta por cento) sobre'
os valores vigorados ate 30 '
de Abril de 1984, incluindo I
inativos e pensionistas.
Art. 2Q -As despesas com a execuGao da presente Lei, correrao
a conta de dotac6es pr6prias do orgamento vigente e eventuais cr6di￾tos suplerrientares.