| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1984 |
| Date | 1984-06-04 |
| Ementa | PL rejeitado: Dispõe sobre concessão de subvenção à EMATER |
| native_id | 6495 |
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~--- adaPREFEITURA MUNICIPAL D£ UBA Ectado de Mlna8 a.r.je PROTET0 I)E LEI I)isp6e sobre concessao de subvengao e cont6m outras disposig6es. Art. 19 -Fica o Executivo Municipal auto rizado a conceder a EMATER - Empresa de Assistencia T6cnica e Extensao Rural,no exercicio em curso, rna subvengao de Cr$ 7.920.000,OO(sete milh6es, novecentos e vinte nil cruzeiros). Art. 2Q -Asdespesas decorrentes com a ' subvengao autorizada no artigo lQ correrao a conta de dota€6es pr6prias do or€arrlento vigente e eventuais cr6ditos suplementares. Art. 39 -Revogadas as disposi€6es em contrario, esta Lei entrara eri vigor na data de sua publica€ao.