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materia nº 20/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1984
Date 1984-06-04
EmentaPL rejeitado: Dispõe sobre concessão de subvenção à EMATER
native_id6495

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~--- ada￾PREFEITURA MUNICIPAL D£ UBA
Ectado de Mlna8 a.r.je
PROTET0 I)E LEI
I)isp6e sobre concessao de subvengao
e cont6m outras disposig6es.
Art. 19 -Fica o Executivo Municipal auto
rizado a conceder a EMATER - Empresa de Assistencia T6cnica e Extensao
Rural,no exercicio em curso, rna subvengao de Cr$ 7.920.000,OO(sete mi￾lh6es, novecentos e vinte nil cruzeiros).
Art. 2Q -Asdespesas decorrentes com a '
subvengao autorizada no artigo lQ correrao a conta de dota€6es pr6prias
do or€arrlento vigente e eventuais cr6ditos suplementares.
Art. 39 -Revogadas as disposi€6es em con￾trario, esta Lei entrara eri vigor na data de sua publica€ao.

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