materia nº 23/1984

PBOJET0 DE LEI N9 023 84
be demamima?,ac] ac)"PAG0 MUNICIPAL"
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. Art. 19) Pa§se a denomlmarLse PAgo MIJNICIPAL " GOVEBRA_
mB 0ZARAM COELHO", c] pr6pr.io da PrBfeit:urn,1ocalizada a Pin?a Sao Januario ,
238, Utf e que ainda rfio tom nomB c)ficial instituldo em Lei, conFc)r`me cer`tidao
anexa, da Dir'etc)in de Admini§tmgao.
Ar+t. 29) Fica a Pc]c]Br` Executive encar`regadc} de rrEindar
-+
confecciomar as phaca§ indicativas a tamb6m cc)municar c3ssa ncra dBsigmaGaci a
Empresa Bm§ileim de Cc}rl`eio§ a Telsgmfos.
Ar`t. 3g) Bevogam-se as disposi?5e§ em contr`ario, ef
t;riandc) essa Lei em vlgc)r na data de §ua publica?ao.
gala das SS0es em 26 de junho de 19`C34.
Rodrigues Costa
- PresidE3nte -