materia nº 24/1984

CAMARA MUI\T]CIPAL DE LIBA
Estado de MinaB Gerai8
oFlclo N®. : CLTF-035/84
ASSUNTO : Parecer
SERV'CO :
^PROVADO POP
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UBA, 12 de Tunho de 1984.
Ilrn9. Sr,
LINCOLN RODRIGUES COSTA
DD. Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente:
REF: PROTETO DE LEI N9 024
(
84 -DECLARA DE UTILIDADE
P¢BLICA 0 NRVCC-NUCLE0 REGIONAL DE VOLUNTARI0S
DE COMBATE AO CANCER - UBA
Os Vereadores abaixo assinados, memt)ros da Comissao
de Legislagao, Justic:a e Finangas, a|)6s examinarem o referido Projeto
i. de Lei, de autoria dos nobres V_ereadores Dr. Miguel Poggiali Gasparoni
e |os6 Gualberto de Mello, emitem o seguinte parecer:
i) 0 Projeto 6 justo, pois a causa 6 nobre, por6m a
Lei Munici|)al n9 957, de 11.04.73, abaixo transcrita, exige documentos
que nao forarn juntados ao Projeto.
LEI N9 957 -Dis 6e sobre normas elas uais sao, as
sociedades declaradas de Utilidade Priblica
Requisitos para declaragao de Utilidade Pfrolica
adquiriram personalidade juridica ;
os cargos de diregao nao sejam remunerados;
estejam em funcionamento ha mais de ? anos;
os diretores sejam pessoas id6neas.
rafo ¢nico -A declaraGao de cunprimento as exigencias, dos
items 11, Ill, IV deste artigo, sera dada por
Tuiz de Direito da localidade ou por seu substi
tuto legal. ` uba, 11 de abril de 1973.
Assim sendo, solicitamos aos nobres edis, que desta
forma procedam, para entao esta Comissao emitir o seu parecer final.
COMISSAO DE L
Norton` An
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Tanu
iosanente,
9fio, JUST19A E FINAN9AS
o Teixeira-substituto