materia nº 31/1984

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mc)jETo RI LEI N9 o3i/a4
AcreacBnta perdgmfo no artigci 47, da LBi
Municipel ng 1050, de 25 de agosto de 1975.
Art. 19 - 0 aitigo 47 da Lei Municipal n9 105ir`j, dB 25 dE3
agostc] de 1.975, pasca a vigorcir` acrT3§cidc] ao seguinte paragmfc*
„Art. 47 -
........................................'.................,,.,,,,,,..`.
;` 3Q -BBesEalvado o dispesto no art;ig.a, Eios ser`vidcL
res lotadc]s no Escrit6r`io Municipal dB Phanejamento Integrado, seHo a
t;r`ibuido§ a gratifica9ao de funSao de at6 3CD/a (trinta por` canto), sobre
a respactivo nlvgl de vencimenbeg rfo incidindo sabre a mesrrEi, quinqu^an
nic) C}u quaisquer outros vencimentos c]u vantagen§ pc3ssoai§ a dc3 nenhuma'
fc)rna §er6 incorpor`ada ac}§ vc3rbimento§ pe]:ia efeito de aposentadoria".
Art. 2g -F]cvegam-.-se as clisposi?,5es em cont]rario, entran￾do a pr`Bsen a LBi E3m vigor` rna cfata de sua publica€,ao.