| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1984 |
| Date | 1984-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1552, que estabelecem que o imóvel recebido por doação reverte-se ao Patrimônio do Municipio, no caso de ser dado destinação diversa da especificada na Lei. |
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PRCITjJTO Dji LH NQ .32M
Disp6e sobre a revogaeao dos artibos 2Q
e 3Q, da Lei Municipal nQ 1552, e cont6m
outras disposie6es.
Art.1Q -F:ica revogado os al`tigos 2£ e 3Q, da
Lei I...lunicipal nQ 1.552, de 23 de dezemhro de 1.982.
Art. 2Q -itevogadas as disposie6es em contl`d-I
rio, e em especial os artigos 2Q e 3£, da JJei I.{unicipal nf
i552, de 23 de dezembro de 1.982, esta Lei entrarf em vigor '
na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es, em 26 de junho de 1.98L
I,INCOEJR
L`
ODRIGULS COJ'inA
PI.esldente da Camara Municipal