materia nº 36/1984

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OFlc'O N®,
^SSuNTO .
SERV'¢O :
CAMARA MUNICIPAli DE UBA.
BST^DO I)I XIN^8 0EBils
PROTET0 DE LEI N9 I ,, I.
Autoriza at>ertura de creditos su|)1ementares.
Art. 19 -Fica o Prefeito Municipal de Uba autorizado
a abrir cr6ditos suplernentares ate o limite de 30°/o(trinta por ce±
to) do orcamento da despesa, as dotac6es do orgamento vigente, '
com obediencia no artigo 43, § 19, da Lei 4.320/64.
Art. 29 -A presente Lei entrira en vigor na data de
sua publicac:ao.
§ala das Sess5es da [amaria Municipal de Uba, em 06 de §etembro
de 1.994.