materia nº 37/1984

--.- ``F `
=1-=
.
ESTADO DE MINAS QERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefeito
PROJETO DE IjEI N9
kJ;i,Of,
fL`
Cor7.`issao de Jtjsi:Sfof, r. t3.:.;:r.`;3€6o e Finanoas 1
Em„ee.
Disp6e sobre concess5o, a titulo de representacao, de un
subsidio mensal e vitalicio aos ex-Prefeitos do Munici-'
pio.
Art. IQ -Fica o Executivo Muriicipal autorizado a conce￾der, a titulo de representacao, aos atuais e futuros ex-Prefeitos '
do Muriicipio, un subsidio mensal e vitalicio igual a 45%(quarenta e
cinco por cento) do subsidio do Prefeito Municipal, desde que nao I
estejarl no exercicio de mandatos legislativos municipais, estaduais
ou federais, nao participem da direcao de autarquias, empresas pri-'
blicas ou sociedades de economia mista de que o Municipio, o Estado
ou o Governo Federal participe direta ou indiretamente, e que pro-'
vein nao possidr rendimentos superiores ao subsidio estabelecido nes￾ta Lei.
Art. 29 -As despesasdecorrentes da execucao desta Lei '
correrao a conta de dota€5o orcamentaria pr6pria.
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
cao.
Art. 4Q -Revog-am-se as disposi€6es em contrario.