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materia nº 39/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1984
Date 1984-08-20
EmentaRevoga a lei 1515/1982, que, sem referendo da Câmara Municipal, "autoriza o Prefeito Municipal de Ubá a celebrar Convênios com as Repartições ou Autarquias Federais, Estaduais e Municipais"
native_id6513

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r-rprLi￾Fno.ETO DE LEI N9j_?=±/E,i
Di§p6B sabre a revc]ga ,`ao da LE3i Municipel n9
1.515, de 17 dB juhho de 1.9EE.
Ar`t;. 19 -Fica revIEpda a Lei Municipel nc} 1.515, clc: 17
dB junho c]e 1.9i22, qua ''Autc]riza o Prefc3itc] I.1unicipel de lJed a celebrm
convanios com as Bapar`ti-.`,5e§ ou Autarquias Fec]c3mis, Es-baduai§ 3 "unici
pais'.I
Ar`t. 29 -F}Bvegarr+se as disposit=5L3s em cont]rfrio e 3m es
pecial a Lei 1.515, citade rna artigc] 1g cla pr.e§entL. L(3i.
Art. 39 -A pr`esc3nte L8i entmard c3m vigor rna data dc3 sue
rjublicaL`£o.
Sala das fes:5es da Carrp.rti mLinicipEil c]c LJtri, aos O@nt de
sctembru c]e 1.91`;4
Prc3sidc3ntB da r}amar`a !`t'1ubicipal
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