| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1984 |
| Date | 1984-10-01 |
| Ementa | Concede auxílio no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) ao Centro de Estudos Levindo Eduardo Coelho, para custeio de refeição ao trabalhador desempregado e sua família. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito PmaurE'no u2)E Ran INg! DLspoe sobr`e concessao de auxilio. Ar`t. IQ -Fica o Executivo Municipal autor`izado a conce u der` ao CENTRO DE ESTUDOS ''LEVINDO EDUARD0 COELH0l,I urn auxilio mensal de Cr`$ 2.000.000,00(dois milh6es de cr`uzeiros), par`a custeio de r`£ feicao ao tr`abalhador` desempr`egado e sua familia. Ar.t. 29 -Par`a ocor`r`er` as despesas com a execueao desta Lei, fica aber`to o cr`6dito especial de Cr`$ 6.000.000,00(seis milh6es de cruzeir`os), na r`ubrica: ® Assist6ncia e Pr`evid6ncia; Assist6ncia; Assist6ncia Comunitar`ia. 1581487 -3.2.5.9. -Outl`as t;r`ansfer`6ncias a Pessoas ' Auxilio a Pessoas Car`entes Com obedi6ncia no r`ecur`so disposto no item 11, do § 19' do ar`tigo 43, da Lei Feder`al n9 4320/64. Ar`t. 3Q -Esta Lei entrara em vigor` na data de sua p± blicacao, revogadas as disposicoes em contr`ir`io.