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materia nº 44/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1984
Date 1984-10-01
EmentaConcede auxílio no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) ao Centro de Estudos Levindo Eduardo Coelho, para custeio de refeição ao trabalhador desempregado e sua família.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PmaurE'no u2)E Ran INg!
DLspoe sobr`e concessao de auxilio.
Ar`t. IQ -Fica o Executivo Municipal autor`izado a conce
u der` ao CENTRO DE ESTUDOS ''LEVINDO EDUARD0 COELH0l,I urn auxilio mensal
de Cr`$ 2.000.000,00(dois milh6es de cr`uzeiros), par`a custeio de r`£
feicao ao tr`abalhador` desempr`egado e sua familia.
Ar.t. 29 -Par`a ocor`r`er` as despesas com a execueao desta
Lei, fica aber`to o cr`6dito especial de Cr`$ 6.000.000,00(seis milh6es
de cruzeir`os), na r`ubrica:
® Assist6ncia e Pr`evid6ncia;
Assist6ncia;
Assist6ncia Comunitar`ia.
1581487 -3.2.5.9. -Outl`as t;r`ansfer`6ncias a Pessoas '
Auxilio a Pessoas Car`entes
Com obedi6ncia no r`ecur`so disposto no item 11, do § 19'
do ar`tigo 43, da Lei Feder`al n9 4320/64.
Ar`t. 3Q -Esta Lei entrara em vigor` na data de sua p±
blicacao, revogadas as disposicoes em contr`ir`io.

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