materia nº 46/1984

--a 1=,--
CAMARA MUNICIPAL DIE UBA.
ESTADO I}E mlNAs OERAls
Offcio n..: CljJF-070/84
Assunto : Parecer
Servieo :
Ilm9. Sr,
LINCOLN RODRIGUES COSTA
UBA, 19 de novembro de 1984.
APROVADO POR
DD. presidente da Camara Municipal de Uba '---.-.- T..i.I:.{j{2±~±£:
NESTA
Senhor Presidente :
REF: .PRO]ETO DE LEI N9 46 84 -DIS
_.Ju_.I -'9=
emou
SOBRE CONCESSAO DE
SUBVENCOES E AUxfLIOS
.PROTETO DE LEI N9 47 84-I)ISPOE SOBRE REALIZAGAO
DE OBRAS E SERVICOS
•PROTETO DE LEI N9 48 84-ESTIMA RECEITA E FIXA DES￾PESA PARA 0 EXERcfcIO DE 1985
.PRO]ETO DE LEI N9#A 84 - ORCAMENTO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS DO MUNIcfpIO DE UBA
Os Vereadores abaixo assinados, membros da Comissao de
LegislaGao Justic:a e FinanGas, ap6s examinarem os referidos Projetos de
Lei, emitem o seguinte parecer:
i) Os valores orcados da receita e despesa papa 1985,
com relagao a previsao total das receitas e despesas do presente exercicio
sao respectivamente superiores em 224,59% e 227,86%, conforme quadro demons
trativo em anexo.
2) Os items que se destacam com relacao a receita total
de Cr$6.300.000.000(seis bilh6es e trezentos milh6es de cruzeiros) sao res￾pectivalTiente:
-ICM........,,.,,..,.,........,.
® -:=gocg:I:::::;:?::::. :?:.T¥:::?::: ::?:::?:?::
-Fundo de Participa€ao dos Municipios (Transfer6n
cias de Capital) .............................. I
3 . 6 00 .19 2 . 000
i. 332 .loo . 000
570 . 900 . ooo
fin 'Ir/o
21,15%
9 , 06%
8;H ,3/kf/o
3)Com relaGao a despesa, o item individual que mais se
destaca, representando 42,96% da despesa total de Cr$6.loo.000.000(seis bi￾lh6es e cem milh6es de cruzeiros) estimada, 6 o pessoal, inclusive sem se
considerar o destinado a inativos e pensionistas:
-Total orGado ................................... 2.620.600.000 42,96%
4) Conforme o previsto no orGamento, o quadro de despe￾sas e investimentos p/Unidades orcamentarias que mais se destacam sao:
-02.07-Depto.de Obras, Viagao e Servicos Urbanos.. 3.432.200.000 56,26%
-02.08-Depto.de Educagao e oultur`a ................ 597.700.000 9,79%
-02.09 -Depto.de Saride, Sanearriento e Ben Estar Soci
al ........................................ T 850.200.000 13,93%
5) Os investiment:os previstos, correspondem a 18,30% do
total orgado:
-Obras e InstalaG6es ............................... 801.000.000
-Equipamentos e Material Permanente ................ 315.000.000
i.116 . 000 . 00
LiiE
t,
CAMARA MUNICIPAL DIE UBA.
ESTAI]O I]E miNAs ®t€HAls
Offcio n..: CL]F-070/84 (continuagao)
Assunto :
Sel.Vi€O :
6) 0 Sr. Prefeito, solicita pelo orgamento de 1985, ba￾seado no Art. 67, da Emenda Constitucional n9 01, de 17/10/1969, autoriza￾gao para realizar operac:ao de cr6dito por antecipagao da receita ate o li￾mite de 10%(dez por cento) da receita estimada, embora se analizando o or￾Gamento, nao Pique demonstrado a necessidade de empr6stimos.
7) Solicita t:amb6m pelo referi;o orGamento de 1985, a￾bertura de cr6ditos suplementares ate o 1imite de 30°/a(trinta por cento) do
orgamento das despesas, rios termos do Art. 43, Paragrafo 19 da Lei Federal
n9 4.320/64.
Entendemos, que o orGamento, antes de tudo 6 urn inst:ru￾mento de trabalho e rna diretriz de governo. Assim sendo, acreditamos in￾clusive, considerando-se a justificativa do Sr. Prefeito Municipal,que o
presente orGamento tenha sido elaborado dentro deste espirito, ou seja, de
maneira prospectiva, 1evando-se em conta aquilo que devera ser realizado e
nao apenas considerando o aspecto da contabilidade, que registra apenas os
acontecimentos , e mostra o que a administragao realizou elTi termos financei
ros.
E necessario, dar enfase a conceituaGao de orcamento,p±
ra que ele nao seja elaborado apenas para cumprir a Lei, e sin papa real￾mente representar fielmente o pensamento do Poder Executivo, com relacao a
sua administracao e ser entendido da forma abaixo, conforme pensamento in￾clusive de entendedores profundos do assunto, e de acordo com o espirito
da Lei 4.320/64, que trata da mat6ria:
''OS OR9AMENTOS P6BLICOS CONTERfio A RECEITA E A DESPESA
CLASSIFICADAS DE FORMA A EVIDENCIAR A POLfTICA ECONOMICO-FINANCEIRA E 0S
PROGRAMAS DE TRABALHO''.
Assim sendo, a titulo de colaboragao para o Municipio e
considerando o nosso clever de Vereador, e ainda considerando o acima expos
to, sugerimos o abaixo transcrito:
a) Que 6 necessario, continuar perseguindo o aunento da
arrecadaGao municipal , atrav6s de servicos de born nivel prestadaspela Pre￾feitura, rrias tamb6m cobrando-se im prego justo papa os servigos executados
tendo em vista que 87,36% da receita estimada total do Municipio 6 proveni
ente de ICM e Fundo de ParticipaGao dos Muriicipios.
b) Que o item Pessoal, tendo em vista a sua participa￾c:ao de cerca de 43°/a, das despesas totals, sem considerar o destinado. para
os inativos e pensionistas, deva constituir preocupagao constante do Sr.
Prefeito Municipal, para a seguranGa inclusive do quadro de pessoal atual.
c) Que sejam, equacionados rrielhores os recursos da Pre￾feitura Municipal, de modo que, os valores a serem aplicados papa obras e
investimentos representem urn percentual mais significativo, pois papa o or
€amento de 1985, este percentual 6 de apenas l8,30°/o, da previsao total d=
Cr$6.loo.000.000(seis bilh6es e cem rriilh6es de cruzeiros).
d) Que o percentual, constant:e da letra "a", do artigo
5gdopro]etodeLeLng48,84,quetratadeopera€aodecredLtREtermos
=1
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA.
ESTADO I)E MINAS GF.R^IS
Offcio n..: CLTF-070/84 (continuagao)
Assunto :
Servigo :
do artigo 67, da Emenda Constitucional n9 01/69, seja reduzido papa 3°/o, da
receita estimada, tendo em vista que o Municipio, conforme 6 demonstrado
no presente or€amento, nao necessita de empr6stimos e que a letra "b",tan_
b6m do referido artigo 59, que trata de Cr6ditos Suplementares, seja redu￾zido o percentual de 30% solicitado, para 25°/o, conservando-se desta forma
o indice autorizado no orcamento passado, com refer6ncia a Cr6ditos Suplf
mentares .
Estas, sao as nossas considerac6es que certamente serao
enriquecidas pelas dos demais compa]theiros, antes da votacao final destes
Projetos de Leis.
Atenciosamente,
10
COMISSAO
*yrfu Tos6 Gtialberto
Anexos :
GAO, JUSTICA E FINANCAS
;~Rfis.
Carmeiro Neto VuL LL`. +..I V JLV`-`. `/
#effio#|#"L¢
i) Quadro Demonstrativo de Receitas e Despesas de 1984
2) C6pia do Art. 67, da Emenda Constitucional n9 01/69
Off cio n..:
Assunto :
Sepvi90 :
CAMARA MUNICIPAL DE UBA.
ESTADo DE miNAs GEHAls
RECEITA E DESPESA ORCAME NTARIA EXTRA ORCAMENTARIA DE 1984
RECEITA DESPESA
Janeiro...............................
Fevereiro.............................
MarGO.................................
Abril.................................
Maio , , ® ® , , ® ® ,,,,,,, ® , ® , ® , , , ® ,,,,,.,., ®
Jlmho.................................
Julho.................................
Agosto................................
Setembro..............................
Outubro...............................
T0ta1............................
Estimativa para Novembro/Dezembro con￾siderando o ocorrido de ]aneiro/outu￾bro ,,,,,,,, ® ,.,,,, ® , . , ® ,,,...........,
T o t a I G e r a i ..............
orgamento/1984........................
Estimativa/84 conforme acima ..........
Variagao % - Previsao/84 sobre orcame±
e to/84 .................................
Orcamento/1985........................
Variagao % - Orgamento/85 sobre Previ￾stHo/84.....
125 . 266 . 5 34 , 40
167 . 344. 202 , 99
136 . 969 . 579 , 33
205 . 279 . 309 , 98
229 . 332 . 597 ,19
218 . 588 . 716 , 42
268 . 258 .655 ,72
315 . 327 . 7 59 ,14
367 .158 . 395 , 24
304 . 312 . 7 53 ,10
2 . 337 . 8 38 . 503 , 51
46] .567 .7 00 ,7 0
2 . 805 . 406 . 204 , 21
i. 670 . 000 . 000 , 00
2 . 805 . 406 . 204 , 21
6J '99f /a
6 . 300 . 000 . 000 , 00
224 , 59%
137 . 048 . 76 3 , 91
171. 508 .661, 57
122 . 203 . 093 , 86
166 . 392 . 518 ,10
187 .188 . 724 , 60
296 . 339 . 306 , 86
286 . 437 . 053 , 29
254 . 57 8 . 040 , 21
282 . 976 .119 , 68
326 . 684 . 516 , 54
2 . 231. 356 .798 ,62
446 . 271. 359 , 72
2 . 677 .628 .158 , 34
1. 6 20 . 000 . 000 , 00
2 . 67.7 . 628 .158 , 34
6 5 , 2 9 a/a
6 .loo . 000 . 000 , 00
2f r] ,8gr/a
FI-4+¢*jB i . ,
Autoriza-o a propor a modificaG5o do projeto que ele pr6prio enviou, por
meio de mensagem ao Congresso Nacional, "enquanto n5o estiver con￾clun'da a votac5o da parte cuja alterac5o 6 proposta''. Este poder foi intro￾duzido pela Coustituicao de 1967. Na verdade, nao constava do projeto
govemamental, tendo sido adotado por forca de emenda pela iniciativa par￾lamentar, portanto. E uma inovacao dtil.
®.
Art. 67. As aperap6es de er6dito Pare antectt]ap6o da
receita autoriznda no o!r§arne'r.to anunl ndo excederao
a quon.ta t]arte ch receita total estinda Para o exerct-
. cio finaceiro e, ate trinda dies det]ois do encerTonne'm
to deste, serao obrigatoriemente Zkyidadas.
Anfecl.paifGo de Recez.ra. Conforme se viu no art. 60, I, a lei or§anen￾lin.a pode autorizar operac6es de antecipacao da receita. Estas operac6es
visam suprir a caixa, para atender a despesas inadi6veis, Dos pen'odos de
baixa anecadac5o. Isso 6 necessfrio porque o ciclo econ6mico que dita o
major ou menor volume da arrecadacao. nao acompanha exatamente o ciclo
ongamentato.
0 preceito constitucional limita o montante das antecipac6es que nao
poder5o ir al6m da quarta parte da reccita estimada no or§amento. Esse
montante e razoivel e deve normalmente cobrir as necessidades oriundas
da chamada cdra bdra. Obsta, por outro lado, excessos que teriam efeito
negativo, gerando ate press6es inflaciondrias.
Essas antecipap6es d.ever5o estar liquidadas ate, no m6ximo, trinta dias
depois do encerramento do exercicio financeiro para o qual foram autcL
rizadas. A fixacfo desse termo se destina a impedir que persistam no exer￾cicio financeiro subseqtiente couseqti€ncias de operac6es necess6rias ao
cxercicio anterior, o que traria 6bices a execu§5o e a fiscaliza§5o orca￾mentaria no novo perfodo financeiro. Entretanto, terminando o exercfcio
financeiro a 31 de dezembro (vi.de art. 34 da Lei n.° 4.320/64) e sendo
os primeiros meses do ano de balxa arrecadacao, habitualmente sao ne￾cessarias opera§6es de antecipac5o de receita para atender, inclusive, a li￾quidacao de opera§6es de antecipacao de receita do exercicio anterior (cf.
Jose Afonso da Silva, OrfamenfcLprogranza ..., cit., pag. 319).
Par&grafo tindco. Exce€and,as as opera€6es da divida
qublica, a lei que autorizar open.a€ao dd er6dito, a q`unl
339
•,t . . ` a
devo sea bdyuidnda em es¢erchio finn;neeiro subseqiin,
te, fixar& desde togo as do€ap6es que hajane de set im
chaidas no onganriento anunl, Pare os respectivos senfr
Cos de juros, omortiza§ao e resgate, durante o prow
Para a sca nguha§ao.
Operapdes de Cr6dito a Serem Liquidadas em Exerdeios Subseqtiente.s.
Quer a Constitui§5o que toda lei que autorizar operac6es de credito a ser
liquidada em exerofcio ou exercfcios subseqtientes, desde logo estipule o
gz.a»fzfm a ser inscrito no orcamento desse exercicio, ou desses exercicios,
para os servicos de juros, amortizagao e resgate. Com isso, busca prevenir
esquecimentos, em prejuizo dos credores e, em dltima anilise, do pr6prio
credito ptiblico.
A excec5o se refere obviamente is opera§6es de antecipac5o de re￾ceita. Com efeito, estas podem ser liquidadas em exercicio subseqtiente, pois,
conforme disp5e o cap«f deste artigo, h5o de ser liquidadas ate trinta dias
depois do encerramento do exercicio rinanceiro cm que foram admitidas.
Todavia, como remanescentes que sao de exercicio anterior, devendo ser
cobertas pela receita que antcciparam, e desnecessirio que o or€amento do
exercicio em que sao liquidadas preveja o montante indispensfvel para essa
liquidag5o.
Art. 68. 0 numerdrio cottest]ondente ds dotap6es
destinndns a Cdrun:ra dos Deputndos, co Senaho Fede￾rat e aos Tribunes Federds sera eutregue no indcio
de caha trirnestre, erre quotas es.abelecidas na Progrcp￾rrracao fiowneeira do Tesouro Nacional, com Qartich
Pap6o Percentual nor.ca inf erior a estabeleciha Peho
Poder Executivo tlara os seas pr6Prios 6rg6os.
Dolac6es do Legislativo e do Judicidrio. A .independendial do Leg;is￾lativo e do Judiciirio nunca estari integralmente assegurada, na realidade
cotidiana, se .a entrega do numer6rio correspondente as suas dota§6es
orcamentarias estiver a merce do Executivo. Por isso,` quando da elabo
rac5o da atual Constituic5o, foi apresentada cmenda ao projeto gover￾namental, subscrita por dezenove senadores, in(roduzindo a regra que foi
consagrada no art. 70 da redacao promu]gada em 24 de janeiro de 1967.
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