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materia nº 271/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 271 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaAO PREFEITO, VINCULAR A DEVOLUÇÃO DOS DUODÉCIMOS, REPASSES MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA, PARA CUSTEAR O PROJETO OLHO VIVO EM NOSSA CIDADE. RESPOSTA: OF/SG/89/2015, EM 23/11/15, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
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FENCAMINHAMEI
NTO:
Soo va Á Or.Cuai
é
Câmara Municipal de Ubá “==
ESTADO DE MINAS GERAIS
«ravedo por. ALAGNA dA —
À Sua Excelênci de
ua fixcelência . 4 zo
Vereador Samuel Gazolla Lima um 1 LILA, f
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
f Gazella Lima
DA CÂMARA
Ref.: Indicação nº 271/15
VEREADORA
. “SECRETÁRIA
Senhor Presidente: +* SECR
Os Vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e
após aprovação plenária, o envio de correspondência ao ilustre Prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, indicando-lhe estudos necessários para verificar a possibilidade de vincular a
devolução dos duodécimos, repasses mensais do Poder Executivo à Câmara, correspondentes a uma
porcentagem da arrecadação do Município, para custear o Projeto Olho Vivo em nossa cidade.
Durante a última reunião desta Casa, fizeram presentes o Juiz de
Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ubá, Dr. Nilo Martins Marques Júnior; o
Delegado de Polícia, Dr. André Luiz de Freitas, representando o Delegado Regional de Polícia
Civil, Dr. Fernando Dias da Silva; o Presidente da Subseção da OAB-Ubá, Dr. Miguel Gasparoni e
o Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos da Silva, Comandante do 21º BPMMG, para discutirem
assunto ligado à segurança pública, especificamente da apresentação do Projeto Olho Vivo, que será
de grande valia para elucidar as questões de segurança em Ubá.
Somos sabedores de que o Poder Legislativo não tem poder de
vincular este recurso a algum fim especifico, cabendo apenas indicar onde os recursos podem ser
aplicados. No caso em tela os recursos seriam utilizados na criação e implementação do Projeto
Olho Vivo.
Portanto, esperamos contar com o pronto atendiment, e
ilustre Prefeito, com o ora solicitado. Respos à, Prateiturá GE ul, através
Recebimento desta proposição.
o Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal
de Ubá, aos 9 de fovembro de 2015.
To GO KA
4 Lato ET A
fá a Siva Ri fato (Jorge da kombi)
Respeitosamente,
b
54:
Samuel Gi ima
— VEREADOR VEREADOR
“PRESIDENTE DA CAMARA
2XICE PRESIDENTE
Rosângela Alfenas
VEREADORA
12 SECRETÁRIA
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j Sig Waré Ran Rafael Fa por
Oswaldo Peixoto Guimarães D E vICE PRASIDEN 7
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.

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