materia nº 67/1984

a`,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE E, ch
Autoriza o Executivo IJ.iunicipal a celebrar convs￾nio e termos aditivos com o Estado de Mines Ge -
rais , atrav€s a.a Secretaria cie Estado cle Fazen￾cjal
Art.IQ -Fica o Executivo I..'1unicipal autorizac!o
a celebrar conv€nio e termos aditivos, com o Estado de I`.I"nas Gerais,
atravss cia Secretaria de Estac!o da Fazenda, com o obj.etivo c!e estabe
lecer bases a'e cooperae:o administrativo-fiscal, mediante a conj.ugs
€:o de es for?os e atividac!es visana'o a integra€:o das estruturas prg
pries a'o Estac:a e do I``.!unicfpio , resguarc!adas as prerrogativas ineren
tes a seus cargos e fun€8es especff icas.
Par:9rafo bnico -Os termos aditivos mencionados
no artigo s:o padronizados e referem-se a:
Aditivo I -Funcionamento e exec.u?:o do Servi￾eo lntegrado de Assist€ncia Tribu￾t:ria e Fiscal -SIAT;
Aditivo 11 -
Aditivo 111 -
Ac!itivo lv -
~
de sua publ ica€ao.
lmplanta€:o de servieo de arrecada
€:o de tributos e Receitas Estadu￾als;
Prestae:o de Assist8r`cia Tribut: -
ria , treinamento de servidotses mu
nicipais e presta?:o de servieos;
Presta€:o de Assistsncia Tributsria
cess:o mGtua de servidores.
Art.29 -A presente lei entrar: em vigor na data